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Ofício Gab. 53/2023
Nova Prata, 09 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Gilmar Peruzzo
Presidente do Poder Legislativo
Nova Prata – RS
Assunto: Apresenta veto integral às Emendas Aditivas propostas pelo vereador Gilmar Peruzzo ao Projeto de Lei n. 209/2022, de 22 de dezembro de 2022 aprovados por unanimidade em 26 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo no uso de suas atribuições legais conforme lhe confere a Lei Orgânica e a Constituição Federal apresenta veto integral às seguintes Emendas Aditivas propostas pelo vereador Gilmar Peruzzo: Emenda Aditiva N Q 01.2022 - Hospital São João
Batista - Construção do novo PRONTO ATENDIMENTO - R$ 300.000,00; Emenda Aditiva N Q
02.2022 - Sec. de Assistência Social - Cooperativa Habitacional Renascer - Incentivar a Moradia Social - R$ 100.000,00; Emenda Aditiva N Q 03.2022 - Secretaria de Obras Pavimentação estrada Fazenda da Pratinha - R$ 100.000,00; Emenda Aditiva N Q 04.2022 Secretaria da Saúde - Implantação do Cartão Saúde/Prontuário Eletrônico/Medicina Online R$ 200.000,00; Emenda Aditiva NQ 05.2022 - Secretaria de Turismo - Revitalização de espaços públicos - R$ 200.000,00, ao Projeto de Lei n. Q 209/2022, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, pelas razões a seguir expostas.
A Emenda Aditiva em comento é Inconstitucional, uma vez que, consoante o disposto no Art. 166, §3. Q, l, da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No caso em comento, não há previsão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre os assuntos, sendo Inconstitucional, não podendo ser aprovado, por não obedecer aos procedimentos estabelecidos pela legislação vigente é que se faz necessário o presente veto.
Diante do exposto, com amparo no art. 66, V, da Lei Orgânica do Município, o
Poder Executivo VETA AS EMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE LEI N 209/2022
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