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materia nº 3/2023

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaOficio Gab. 055/2023 - Assunto: Apresenta veto parcial ao Projeto de Lei nº 35/2022, de autoria no Ver. Cláudio Dilda, que dispõe sobre a instituição a função honorífica do Prefeito (a) de praça da cidade de Nova Prata.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Matéria Aprovada — Veto aprovado por unanimidade de votos.
2023-02-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-01 Aguardando emissão de parecer — —
2023-02-01 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-01-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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Oficio Gab. 055/2023	Nova Prata, 1 1 de janeiro de 2023.

Ao Senhor

Vereador Gilmar Peruzzo

Presidente do Poder Legislativo

Nova Prata - RS

Assunto: Apresenta veto parcial ao Projeto de Lei n.0 035/2022

O Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica e da Constituição Federal, vem a presença de Vossa Senhoria, apresentar VETO PARCIAL ao Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal de no 035/2022, de autoria no Nobre Vereador Sr. Cláudio Dilda, que dispõe sobre a instituição a função honorífica do Prefeito (a) de praça da cidade de Nova Prata.

Em que pese o louvável intuito de o respectivo projeto de lei, o mesmo é inconstitucional ao que tange o artigo 60 do projeto, pois adentrou em matéria de competência privativa do Prefeito Municipal, criando despesas administrativa e financeira para a Administração Pública, em total descompasso com as competências dos Entes Federados, nos termos da Legislação vigente.

Neste contexto, o texto do artigo 60, ora vetado, acarreta aumento de despesa no orçamento municipal, sendo, portanto, considerado inconstitucional.

Deste modo, informamos que o Projeto foi sancionado e promulgado como Lei, por meio do no 10.955 de 11 de janeiro de 2023, vetado tão somente o artigo 60, remetendo-se ao Legislativo apreciar o veto apresentado.

Atenciosamente,



Prefeito Municipal

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