br-locleg corpus explorer

← Nova Prata (RS)

materia nº 1/2023

Tipo Pedido de Indicação
Número / Ano 1 / 2023
Date 2022-12-22
EmentaQue o Poder Executivo Municipal providencie espaço físico para abrigar o Arquivo Público Municipal de Nova Prata.
native_id290

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 Proposição aprovada — —
2023-02-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-12-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 01.2023



CLAUDIO DILDA, vereador com assento nesta Câmara de Vereadores, vem diante deste Poder Legislativo municipal, com base no Inciso I do Art. 34, no Inciso XX do Art. 35, Inciso II do Art. 40, Parágrafo único do Art. 166, Art. 167, caput, e, em especial, no Art. 169 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, se dirige a esta Casa Legislativa para encaminhar Pedido de Indicação nos termos que seguem: 



Que o Poder Executivo Municipal providencie espaço físico para abrigar o Arquivo Público Municipal de Nova Prata em cumprimento às previsões legais da Lei Municipal nº 4.454/2000, de 26 de julho de 2000, preferencialmente em edificação tombada ou, então, construída especificamente com essa finalidade.



JUSTIFICATIVA



O Poder Público de Nova Prata vem incidindo em crime contra o Patrimônio Histórico e Cultural na medida em que ao longo de décadas tem descurado do mesmo, acumulando-o em espaços e condições adversas à preservação e conservação de documentos.

Segundo consta, documentos dessa natureza encontram-se depositados em três (3) espaços, pelo menos dois (2) deles inadequados, quais sejam: sob as arquibancadas do Ginásio Municipal de Esportes Luiz Antônio Rigo e no sótão da Casa da Cultura Pe. Adolfo Luiz Fedrizzi; o terceiro, no terceiro piso do edifício da Prefeitura Municipal. 

Isto posto, enfatiza-se e reitera-se a urgência na tomada de providências tendo como fulcro a preservação, a proteção, a conservação, o resgate e a restauração de documentos de qualquer natureza nos termos da legislação existente e ainda não cumprida. Preferencialmente em um único espaço adequado e organizado de acordo com as recomendações legais e do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.

Registre-se que existe a Lei Municipal nº 4.454/2000, de 26 de julho de 2000 que “Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados; dá outras providências” que precisa ser implementada.



Nova Prata, aos 22 dias do mês de dezembro de 2022

99º ano da emancipação política de Nova Prata

Saúde, Paz, Solidariedade, Empatia e Justiça Social.





Claudio Dilda, vereador

open original →