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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2022, no valor de R$ 1.070.339,26 (um milhão, setenta mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
9 - Verbas Vinculadas - União
08.244.0230.2056.0000 - Manutenção Programa BF e Cadastro Único
3.3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita(426)......R$ 5.176,49
Recursos 1005-1181/1057 - (660-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1 - Fundo da Assistência Social
08.482.0460.2119.0000 - Infraestrutura Básica Habitacional
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (687)................................................R$ 75.720,17
Recurso 1011 – (759 - Recursos Vinculados a Fundos)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
3 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0190.2050.0000 - Manutenção Fundo Criança/Adolescente
3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (404).............................................R$ 518.540,41
Recurso 1019 – (759 - Recursos Vinculados a Fundos)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
8 - Verbas Vinculadas - Estado
08.244.0240.1033.0000 - Equipamentos e Material Permanente - FEAS
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (412)....................R$ 28.774,65
Recurso 1020 – (701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
9 - Verbas Vinculadas - União
08.244.0160.2038.0000 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (433).........................R$ 138.300,05
Recursos 1022-1156-1209-1235-1256/1059 - (660-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)
7 - Secretaria Municipal De Assistência Social
9 - Verbas Vinculadas - União
08.244.0160.1030.0000 – Construção/Ampliação/Manter Estruturas Físicas
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4740)...........................................R$ 160.000,00
Recurso 1156-/1059 - (660-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
5 – Fundo Municipal do Idoso
08.241.0155.2329.0000 – Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
3.3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais (4536).............................................R$ 80.857,91
Recurso 1102 – (759 - Recursos Vinculados a Fundos)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
9 - Verbas Vinculadas - União
08.244.0230.2055.0000 - Manutenção Programa da Gestão do SUAS
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (436).............................................R$ 40.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (437)..........................R$ 16.711,47
Recursos 1241-1442/ 1058 - (660-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1 - Fundo da Assistência Social
08.243.0150.2313.0000 - Manutenção Casa de Acolhimento com Doações Recebidas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (4399)............................................R$ 1.812,53
Recurso 1224 – (869 - Outros Recursos Extraorçamentários)
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
9 - Verbas Vinculadas - União
08.244.0180.2043.0000 – Manutenção do Bloco PSE MAC
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (416)............................R$ 4.445,58
Recursos 1234-1026-1256/1060 - (660-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)
Total:................................................................................................................ R$ 1.070.339,26
(um milhão, setenta mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2022.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 1.070,339,58 (um milhão, setenta mil, trezentos e trinta e nove reais com cinquenta e oito centavos), visando a manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 7 de fevereiro de 2023.
Sandra Helena G. Zottis
Prefeita Municipal em exercício.
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