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PROJETO DE LEI N.º 19, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM (01) MONITOR SOCIAL, PARA A CASA DE ACOLHIMENTO, AUTORIZADA PELA LEI Nº 10.756, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a prorrogar por 06 (seis) meses a contratação temporária por excepcional interesse público de um (01) Monitor Social, para atendimento na casa de acolhimento, vinculada à Secretaria de Assistência Social e Habitação, autorizada pela Lei nº 10.756/2022, possibilitada sua prorrogação por igual período.
Art. 2.º Para a prorrogação de que trata a presente Lei, observar-se-ão as disposições contidas no art.2.º e seguintes da Lei acima citada.
Art. 3.º As demais disposições, permanecem inalteradas;
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Casa Legislativa, projeto de lei que visa a prorrogação contratual de um Monitor Social, autorizado pelo Lei 10.756/2022, cujo vencimento se dará em 09/03/2023, para o período de seis meses, possibilitada sua prorrogação por iguais períodos.
Justifica-se o presente pedido, tendo em vista a necessidade de manter-se o trabalho junta a casa de acolhimento, que conta com seis crianças abrigadas nesta data, bem como para cumprir a determinação do Excelentíssimo Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Eder Fernando Kegler, quanto ao número de profissionais vinculados à atividade. Além disso, uma servidora está em licença saúde e não há concurso público vigente que possibilite a nomeação.
Deste modo, uma vez prestados os esclarecimentos pertinentes, solicitamos apreciação e aprovação do presente projeto de lei, em caráter de urgência, e na oportunidade nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 09 de fevereiro de 2023.
Sandra Helena G. Zottis
Prefeita Municipal em exercício
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