PROJETO DE LEI Nº 022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE PEDIDOS DE APROVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS CIVIS.
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Nova Prata, o Programa de simplificação de procedimentos e processos que versem sobre pedidos de aprovação e licenciamento de obras civis, denominado Obra+ Nova Prata.
Artigo 2º - São objetivos do Programa:
I – garantir a celeridade nas aprovações e licenciamentos de obras civis, sem prejuízo à eficiência do serviço;
II – coesão no trâmite dos processos dentro da Secretaria Municipal de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana;
III – contribuir para a qualidade dos serviços prestados no âmbito de aprovações e licenciamentos;
IV – desburocratizar o trâmite de procedimentos administrativos que versem sobre a liberação de alvará para licenciamento de obra;
V – isentar o Município da análise da compartimentação interna das edificações.
Capítulo I
DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO
Artigo 3º - Os Alvarás de Licenciamento das obras serão emitidos mediante procedimento administrativo de aprovação de projetos e licenciamento de obras, a serem requeridos pelo proprietário do imóvel, sendo indispensável a comprovação da responsabilidade técnica do profissional habilitado, bem como o atendimento do especificado nesta Lei e o enquadramento nos seguintes Usos:
I – Residenciais, independente da área a ser construída;
II – Multieconomias até 6.000 m² e/ou 40 unidades;
III – Comerciais, com área a ser construída de até 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados):
V – Industriais, com área a ser construída de até 750,00m²;
§1º. Entende-se por projeto a representação gráfica, em escala, dos elementos necessários à compreensão adequada da edificação e do conjunto de plantas de situação e localização, plantas esquemáticas de perímetro e cortes esquemáticos, Termos de Responsabilidade, quadro de índices permitidos conforme Plano Diretor Municipal e diagrama de áreas para multifamiliares, memoriais e laudos, bem como demais documentos correlacionados.
§2º. A emissão do referido Alvará fica condicionada ao atendimento de toda a legislação pertinente, conforme os Termos de Responsabilidade e Compromisso firmados pelo Responsável Técnico e proprietário.
§3º. Os proprietários e o Responsável Técnico do projeto são os únicos responsáveis pela veracidade das informações prestadas, ficando o Município isento de quaisquer responsabilidades decorrentes de eventuais prejuízos causados a terceiros em razão do projeto e sua execução em decorrência dessas informações prestadas.
§4º. O Responsável Técnico pela obra responde pelo atendimento integral das prescrições legais de esfera municipal, estadual e federal, e das normas técnicas pertinentes, emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estando sujeito ao processo de fiscalização.
Artigo 4º - O Alvará de Licenciamento da obra fica condicionado à aprovação prévia do projeto apresentado, bem como à apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT referente a todas as etapas de execução da obra.
Capítulo II
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO
Artigo 5º - Os processos de aprovação de projeto arquitetônico ou do licenciamento da construção a serem protocolados devem ser apresentados com uma via dos documentos, na ordem especificada abaixo, completamente legíveis, com as linhas de cota, dimensões e textos em tamanho e cor que possibilitem fácil leitura, sendo eles:
I - requerimento solicitando aprovação de projeto assinado pelo proprietário, onde deverá constar número do lote, quadra, rua e inscrição municipal, juntamente com cópia do documento de identidade (CPF ou RG) do proprietário;
II - quadro de Índices do Plano Diretor, modelo padrão do Município, demonstrando o comparativo entre os índices permitidos pelo Plano Diretor e os do projeto apresentado, bem como diagrama de áreas para o caso de edificação multifamiliar, comercial e/ou industrial, com a assinatura do Responsável Técnico declarando que as informações contidas no projeto atendem a legislação e normas vigentes;
III - cópia de uma via da matrícula do Registro de Imóveis, com data de expedição não superior a 30 dias, contados da data do protocolo inicial;
IV - Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) do projeto para o caso de aprovação de projeto e ART, RRT ou TRT de execução do projeto arquitetônico e complementares para o caso de licenciamento da obra, conforme o caso;
V – Memorial descritivo e/ou laudos;
VI - planta de situação e localização;
VII - planta esquemática de perímetro da edificação;
VIII - cortes esquemáticos longitudinal, transversal e fachadas;
IX- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme o Plano Diretor, quando for o caso;
X – cópia, uma via, do Licenciamento Ambiental, quando couber;
XI – Termos de Declaração de Responsabilidade e Compromisso devidamente assinados pelo Responsável Técnico e pelo Proprietário/Requerente, conforme Anexo I e II;
§1º. Todos os documentos exigidos nos incisos I, II, IV, V, VII, VIII, IX e X devem ser datados e assinados pelo proprietário e pelo Responsável Técnico, bem como devem ser entregues de forma organizada.
§2º. Na apresentação de documentos onde o requerente não figure como proprietário, deverá ser apresentada autorização do proprietário da matrícula contendo, obrigatoriamente, firma reconhecida.
§3º. Não serão permitidas rasuras nem emendas nos projetos;
§4º. As cópias do projeto deverão obedecer à dobragem indicada pela norma brasileira.
§5º. Em havendo atualizações ou alterações nos documentos exigidos durante o período de tramitação do Processo Administrativo, deverá ser prontamente apresentada pelo proprietário a versão atualizada dos mesmos, dentro do prazo de validade quando couber.
Artigo 6º - Os projetos submetidos ao Programa Obra+ Nova Prata serão analisados pelas Secretarias Municipais competentes, considerando a legislação do Plano Diretor e Código de Edificações, verificando estritamente os parâmetros mínimos a seguir relacionados:
I - Planta de situação, em escala compatível, contendo:
a) a posição do lote relativamente ao quarteirão;
b) a indicação da distância até a esquina mais próxima;
c) as dimensões do lote, orientação magnética e ângulos internos;
d) área do lote.
II - Planta de localização, em escala compatível, contendo:
a) as dimensões do lote, orientação magnética, representação da cobertura/telhado e cotas de nível natural nos vértices do lote e nas bordas do meio-fio;
b) a posição da calçada e do meio-fio (quando existir);
c) indicação da referência de nível do meio fio com o interior do lote e a edificação;
d) a posição de mobiliário urbano, postes, placas, árvores e hidrantes existentes na calçada em frente ao lote;
e) projeção de pórticos, marquises, balanços e toldos, dimensionados e identificados;
f) a indicação de entradas de pedestres e de veículos devidamente cotadas;
g) área permeável cotada;
h) restrições urbanísticas, servidões, restrições ambientais, áreas de preservação permanente e/ou áreas não edificáveis (previsão de alargamento ou prolongamento de via, nascentes ou cursos d`água, tubulações e/ou galerias de águas pluviais ou redes de esgoto, linhas de transmissão de energia elétrica, faixas de domínio e áreas não edificáveis de rodovias e ferrovias, etc), existentes dentro do terreno, no quarteirão ou com área de influência no mesmo, devidamente cotadas;
i) a posição do poste particular de energia e hidrômetro;
j) quando a edificação não for atendida por rede de esgoto, deverá ser assinalado na Planta de Situação e Localização o local onde será posicionada a fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro, se for o caso, ou qualquer outro sistema de tratamento dos dejetos marcando as dimensões e afastamentos das divisas e alinhamento;
k) a posição da edificação relativamente às linhas de divisas e as outras construções nele existentes com as demarcações e indicações das linhas de corte esquemático;
l) perímetro da edificação cotado, com identificação dos pavimentos e unidades autônomas se for o caso, e com medidas de recuos frontais, de fundos e laterais para paredes com e sem aberturas. As paredes sem aberturas devem ser identificadas textualmente, sendo que as demais paredes serão consideradas como sendo com aberturas;
m) projeto dos passeios públicos conforme Normas Técnicas 9050 e 16357, em escala legível e compatível.
III - Planta esquemática de perímetro, em escala compatível, contendo:
a) perímetro da edificação cotado e com medidas de recuos frontais, de fundos e laterais para paredes com e sem aberturas, para cada pavimento. Devem ser destacadas graficamente, quando houver, vazios, áreas computáveis e não computáveis para coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, áreas descobertas e projeção do (s) pavimento (s) superior (es);
b) no caso de edificação com partes a manter, demolir, reformar ou construir, estas devem ser identificadas graficamente por hachuras ou por convenção de cores, conforme Código de Obras;
c) atividades e usos para os quais a edificação foi projetada, conforme Plano Diretor;
d) indicação dos cortes esquemáticos;
e) áreas para carga e descarga, quando couber;
f) vagas de estacionamento;
g) quando necessário, a critério do Município, devem ser apresentadas plantas para elucidação do proposto observando-se o artigo 8º;
Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação de plantas esquemáticas de perímetro no caso de edificações com somente um pavimento, quando as informações acima devem constar na Planta de Localização.
IV - Corte esquemático, em escala compatível, contendo:
a) cortes transversal e longitudinal. Estes serão apresentados em número suficiente a um perfeito entendimento do projeto. Serão convenientemente cotados, com andares numerados, registrando ainda o perfil natural do terreno nas divisas e no meio-fio e os níveis em relação à calçada e aos lotes lindeiros. Quando tais cortes resultarem muito extensos em virtude de pavimentos repetidos, poderão ser simplificados, omitindo-se na forma convencional, a representação dos pavimentos iguais desde que seja cotada a altura total da edificação.
b) a indicação do nível da soleira de entrada dos acessos;
c) medida da altura da edificação para fins de cálculo de recuos, conforme Plano Diretor.
Artigo 7º - No caso de intervenções em edificações inventariadas e/ou tombadas como Patrimônio Histórico, os projetos devem ser detalhados conforme orientações da Secretaria Municipal de Urbanismo, nos termos da legislação específica federal (IPHAN), estadual (IPHAE) e municipal.
Artigo 8º - As questões referentes às atividades de fundações, estruturais, hidrossanitárias, elétricas, pluviais, telefonia, automação, prevenção contra incêndio, sistemas de captação e utilização da água da chuva, elevadores e demais equipamentos, acessibilidade, bem como demais atividades complementares, em conformidade com as leis, decretos, normas e resoluções vigentes, são de inteira responsabilidade dos proprietários e Responsáveis Técnicos, ficando dispensada a apresentação de projetos, memoriais e laudos de tais atividades para obtenção do Alvará de Licenciamento.
Capítulo III
DO AVARÁ DE LICENCIAMENTO DE OBRAS
Artigo 9º - Com o projeto aprovado e a pedido do proprietário, será emitido o Alvará de Licenciamento de Obras.
Parágrafo único. Este documento pode ser solicitado em conjunto com o pedido de aprovação do projeto e seu fornecimento é condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
I - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e/ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) de execução, contemplando todas as atividades técnicas exigíveis para a obra (uma via);
II - Termo de Declaração de Responsabilidade e Compromisso para Licença para Execução de Obra, conforme modelo padrão utilizado pela Secretaria de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana;
III - Comprovante de Taxa de Análise devidamente paga, quando couber (uma via);
IV - Cópia do Certificado de Aprovação do Projeto de Prevenção Contra Incêndio (ou documento equivalente) emitido pelo Corpo de Bombeiros, quando couber (uma via);
V – Cópia do Licenciamento Ambiental ou equivalente, quando couber (uma via).
Capítulo IV
DA FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
Artigo 10 - O Município pode, a qualquer tempo, realizar vistorias na obra, de modo a conferir sua adequação ao projeto aprovado.
Parágrafo único. Em caso de desconformidades, serão tomadas as providências legais cabíveis.
Artigo 11 - Após a conclusão das obras, deverá ser requerida a vistoria competente, em um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
§1º. O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo proprietário e/ou pelo profissional responsável.
§2º. O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:
I - projeto arquitetônico aprovado conforme art 6º;
II - carta de entrega dos elevadores, quando houver, fornecida pela firma instaladora;
III - visto da liberação das instalações de prevenção de incêndio do órgão competente, para os casos em que for exigido;
IV - comprovante de protocolo do processo para apuração do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS junto à Secretaria de Finanças;
V - licenças de operação e/ou funcionamento expedidas pelo órgão ambiental competente, quando for o caso;
VI - pagamento da taxa para a liberação da carta de habitação.
Artigo 12 - A vistoria das edificações para liberação da Carta de Habite-se será realizada quanto à verificação dos elementos constantes no projeto arquitetônico aprovado, não eximindo o responsável técnico pela execução da obra com a observância do atendimento à legislação edilícia vigente, com o objetivo de verificar as condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança, quais sejam:
I - contrapiso concluído das unidades autônomas;
II - paredes com tratamento superficial adequado conforme projeto aprovado;
III - cobertura concluída;
IV - revestimento externo acabado e impermeabilizado, inclusive de fechamentos e de contenção do terreno;
V - esquadrias com vidros instalados;
VI - acessibilidade garantida de acordo com as normas técnicas e legislação pertinentes;
VII – pisos externos e calçadas concluídos;
VIII - concordância com o projeto aprovado.
§1º. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, aumentada ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário será autuado de acordo com as disposições do Código de Obras e intimado a legalizar as obras, caso as alterações possam ser aprovadas, ou ainda, fazer a demolição ou as modificações necessárias para repor a obra em conformidade com o projeto aprovado.
§2º. A vistoria interna das unidades autônomas, residenciais ou não residenciais, poderá se dar por amostragem.
Artigo 13 - Os apontamentos de desconformidade devem ser corrigidos e, posteriormente, deve ser solicitada nova vistoria, sendo que após a segunda vistoria, caso permaneçam as inconformidades, ou após três meses da primeira vistoria sem comunicação das correções, a solicitação será indeferida e arquivada. Neste caso, para novo pedido de habite-se, deverá ser aberto novo processo.
Artigo 14 - Ficando constatado qualquer descumprimento do plano construtivo apresentado, bem como descumprimento da legislação vigente, mormente o Código de Obras e o Plano Diretor, serão aplicadas as penalidades cabíveis.
Artigo 15 - A apresentação de informações diferentes da realidade da obra vistoriada, ou no caso de a obra não seguir o projeto aprovado, acarretará na aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo de outras que vierem a ser consideradas:
I - Auto de Infração;
Artigo 16 - Nos casos de não atendimento às determinações legais, as questões serão encaminhadas para a realização de embargos da obra e demolição, se for o caso.
Artigo 17 - O Poder Executivo Municipal poderá solicitar, a qualquer tempo, o projeto arquitetônico completo, assim como seus complementares, laudos, declarações, bem como documentações atreladas ao imóvel, para conferência quando apresentado motivo plenamente justificado ou quando o processo de aprovação ou construção apresentar discordâncias a serem justificadas.
Capítulo V
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Artigo 18 - A protocolização de processos administrativos que versem sobre pedidos de aprovação e licenciamento de obras deve ser precedida de "Lista de Controle", a ser realizada por servidor designado da Secretaria de Urbanismo, o qual verificará o atendimento à documentação mínima necessária para o trâmite processual.
§1º. Não havendo o atendimento à documentação mínima necessária para o trâmite processual, o projeto não será encaminhado para análise enquanto não sanada a pendência pelo requerente;
§2º. O Órgão Municipal de Aprovação e Licenciamento terá o prazo máximo de, até 30 (trinta) dias corridos, a partir da data do recebimento, para análise inicial e despacho do projeto.
Artigo 19 - Caso os projetos e as documentações apresentadas não atendam à legislação vigente ou necessitem de correções e/ou complementações, serão apontadas as providências necessárias, a cargo do proprietário e do Responsável Técnico, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos, podendo o prazo ser alterado, para cada caso, mediante justificativa. Dentro desse prazo o processo volta à pauta de análise dentro de prioridade perante os demais em fila de 1ª análise.
§1º. Os projetos/documentações com inconformidades serão devolvidos aos proprietários e Responsáveis Técnicos devidamente carimbados, e estes, em caso de reanálise, devem ser encaminhados acompanhados de nota explicativa.
§2º. As inconformidades nos projetos/documentações apresentados serão informadas através de despacho no processo administrativo e/ou anotações diretamente nos mesmos.
§3º. Em caso de não atendimento ao prazo estipulado, o processo administrativo poderá ser indeferido e arquivado.
Artigo 20 - Caso os projetos e demais documentações apresentadas continuem não atendendo à legislação vigente ou necessitem de correções e/ou complementações, na terceira análise, o processo administrativo poderá ser reativado e arquivado.
Artigo 21 - Não será permitido o desarquivamento para fins de continuidade de processos administrativos que tenham sido objeto de despacho de indeferimento e/ou arquivamento, devendo ser aberto pelo requerente novo processo administrativo, quando couber.
Artigo 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Encaminha-se o presente Projeto de Lei, objetivando instituir no âmbito do Município de Nova Prata, o Programa de simplificação de procedimentos e processos que versem sobre pedidos de aprovação e licenciamento de obras civis, garantindo a celeridade nas aprovações e licenciamentos, sem prejuízo à eficiência do serviço e visando a coesão e desburocratização na tramitação dos processos.
Deste modo, prestados os devidos esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 16 de fevereiro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal