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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2022, no valor de R$ 1.488.231,01 (um milhão quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e um centavos) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
1 - MDE - Educação Infantil
12.365.0400.2097.0000 - Capacitação/Treinamento Profissionais - Ensino Infantil
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4110)..................R$ 60.000,00
Recurso 20 – MDE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
6 - Secretaria Municipal de Educação
1 - MDE - Educação Infantil
12.365.0400.2098.0000 - Manutenção Ensino Infantil
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (454)..................R$ 249.860,15
Recurso 20 – MDE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
6 - Secretaria Municipal de Educação
2 - MDE - Ensino Fundamental
12.361.0400.1063.0000 - Construção/Reforma/Ampliação/Melhoria de EMEF'S
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (489)..........................................R$ 60.000,00
Recurso 20 – MDE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
6 - Secretaria Municipal de Educação
2 - MDE - Ensino Fundamental
12.361.0400.2093.0000 - Capacitação/Treinamento Profissionais - Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3837)..................R$ 80.000,00
Recurso 20 – MDE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
6 - Secretaria Municipal de Educação
1 - MDE - Educação Infantil
12.365.0400.1067.0000 - Construção/Reforma/Ampliação/Melhorias EMEI'S
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (462)........................................R$ 200.000,00
Recurso 20 – MDE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
6 - Secretaria Municipal de Educação
8 - Verbas Vinculadas - Estado
12.364.0390.2091.0000 - Apoio ao Transporte Universitário
3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (2750)......................................R$ 25.644,88
Recurso 1047-PASSE LIVRE ESTUDANTIL (599 - Outros Recursos Vinculados à Educação)
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.368.0390.2092.0000 - Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (534)...................R$ 26.050,65
Recurso 1070 – PNATE (553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -PNATE)
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.365.0400.2100.0000 - Apoio a Creches
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (3050)............R$ 2.742,18
Recurso 1186 – APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO (599 - Outros Recursos Vinculados à Educação)
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.368.0390.2092.0000 - Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (533)..................R$ 433.209,04
Recurso 1003 – SALÁRIO EDUCAÇÃO (550 - Transferência do Salário-Educação)
6 - Secretaria Municipal de Educação
1 - MDE - Educação Infantil
12.365.0400.2100.0000 - Apoio a Creches
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (466)..................................R$ 100.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (468).................R$ 33.860,94
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (469)........................................R$ 200.000,00
Recurso 1039 – CRECHE EMPRESAS (599 - Outros Recursos Vinculados à Educação)
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 – Verbas Vinculada União
12.306.0380.2082.0000 - Manutenção Merenda aos Educandos - Ensino Fundamental
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (520)........................................R$ 8.000,00
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.306.0380.2085.0000 - Manutenção Merenda aos Educandos - Ensino Infantil
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (526).......................................R$ 8.863,17
Recurso 1002 – MERENDA ESCOLAR (552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE)
Total:........................................................................................R$ 1.488.231,01 (Um milhão quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e um centavo).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2022, de igual valor.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do exercício de 2022, no valor de R$1.488.231,01 (um milhão quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais com um centavo), visando a manutenção da Secretaria de Educação.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 16 de fevereiro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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