PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Serão concedidas diárias ao Presidente, aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Vereadores e legalmente cedidos, quando se ausentarem do Município, representando o Poder Legislativo, para seu aperfeiçoamento ou qualificação.
Art. 2º - Para os vereadores, o requerimento de diárias deverá ser feito através de requerimento dirigido à Mesa Diretora e deverá conter:
I – Nome do Vereador
II – Motivo da viagem
III – Destino a ser cumprido
IV – Período de viagem
V – Número de diárias requeridas
VI – Assinatura do Vereador solicitante
§1º - O requerimento solicitando diárias deverá ser apresentado até o início da Sessão da Câmara de Vereadores.
§2º - Caso o pedido seja feito de forma verbal, deverá ser feito até o encerramento da sessão, informando os itens elencados nos incisos acima.
Art. 3º - Para os servidores o requerimento será direcionado diretamente ao Presidente da Câmara de Vereadores e deverá conter:
I – Nome do servidor
II – Motivo da viagem
III – Destino a ser cumprido
IV – Período de viagem
V – Número de diárias requeridas
VI – Assinatura do servidor solicitante.
Art. 4º - No caso do(a) vereador(a), as despesas de viagem consistentes num pernoite e duas refeições serão pagas no percentual de 9,00% (nove por cento) sobre o valor dos subsídios dos vereadores fixado para a legislatura 2021/2024.
§1º - Para a despesa somente do pernoite será pago o percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) sobre o valor do subsídio dos vereadores fixados para a legislatura 2021/2024, enquanto que se a despesa for referente a duas refeições, o percentual adotado será de 2,20% (dois vírgula vinte por cento) e de uma refeição o percentual de 1,45% (um vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o valor do subsídio dos vereadores fixados para a legislatura 2021/2024.
§2º - O valor pago a título de diárias visa cobrir despesas com alimentação e estadia.
§3º - As diárias serão pagas antecipadamente para o beneficiário, que deverá prestar contas da viagem com comprovante de participação no evento, no prazo de até 15 (quinze) dias após o retorno da viagem, mediante correspondência protocolada na Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 5º - No caso de servidor(a), as despesas de viagem consistentes num pernoite e duas refeições serão pagas no percentual de 5,80% (cinco vírgula oitenta por cento) sobre o valor dos subsídios dos vereadores fixado para a legislatura 2021/2024.
§1º - Para a despesa somente do pernoite será pago o percentual de 3,60% (três vírgula sessenta por cento) sobre o valor do subsídio dos vereadores fixados para a legislatura 2021/2024, enquanto que se a despesa for referente a duas refeições, o percentual adotado será de 2,20% (dois vírgula vinte por cento) e de uma refeição o percentual de 1,45% (um vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o valor do subsídio dos vereadores fixados para a legislatura 2021/2024.
§2º - O valor pago a título de diárias visa cobrir despesas com alimentação e estadia.
§3º - As diárias serão pagas antecipadamente para o beneficiário, que deverá prestar contas da viagem com comprovante de participação no evento, no prazo de até 15 (quinze) dias após o retorno da viagem, mediante correspondência protocolada na Secretaria da Câmara Municipal.
Os deslocamentos para fora do País e fora do Estado, ensejam o pagamento de despesas nos valores seguintes:
I – Nos deslocamentos para outros Países, o valor das despesas que consta no artigo 3º e seu parágrafo 1º será multiplicado por 3.0 (três ponto zero).
II - Nos deslocamentos para fora do Estado, o valor de uma diária, será multiplicado por 2.0 (dois ponto zero).
Art. 6º - A concessão de diárias para vereadores dar-se-á mediante autorização do Plenário, que autorizado, ordenará o pagamento das mesmas.
§1º - As viagens e diárias dos Membros da Mesa Diretora, serão autorizadas pelo Presidente, independentemente de autorização do Plenário, bem como para viagens e diárias que se façam necessárias para os vereadores durante o período de recesso.
§2º - Excepcionalmente as diárias poderão ser aprovadas posteriormente a realização da Sessão, desde que devidamente justificado e realizada a prestação de contas.
Art. 7º – Os gastos decorrentes de locomoção no cumprimento da missão que lhe for conferida, quando necessário, serão restituídos aos Vereadores, no valor limite de até R$ 800,00 (oitocentos reais), mediante a comprovação de sua realização.
§ 1º - O deslocamento dos Vereadores e servidores será realizado com veículo do Poder Legislativo Municipal, ou o vereador poderá optar pelo deslocamento com veículo particular, situação em que fará jus ao recebimento de R$1,00 (um real) ao quilômetro rodado.
§ 2º - Para o controle da quilometragem, será computado o deslocamento desde a sede do Poder Legislativo, até o local de destino, acrescendo-se também os deslocamentos realizados na cidade do evento.
Art. 8º – O Vereador e servidores quando retornarem à Sede deverão no prazo de 15 (quinze) dias comprovar por qualquer meio a realização da viagem.
Parágrafo único – Quando o afastamento do vereador ou servidor depender de pernoite fora do Município, deverá ser apresentado nota fiscal das despesas de hospedagem.
Art. 9º – O Vereador ou servidor que receber as diárias e não se ausentar da sede do município, por qualquer motivo, deverá no prazo de cinco (05) dias úteis, restituir os valores recebidos através da Secretária que fará o encaminhamento.
Parágrafo Único – O não cumprimento do estabelecido neste artigo, acarretará ao infrator, o cancelamento de diárias naquele Exercício financeiro.
Art. 10º – As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria desta Casa Legislativa.
Art. 11º - Fica fazendo parte desta Lei o Anexo I, constando os valores atualizados.
Art. 12º - Revogam-se disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo nº 01/2017 e Decreto Legislativo nº 07/2017.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Prata RS, 17 de fevereiro de 2023.
Gilmar Peruzzo Gilmar Lovizon
Presidente Vice-Presidente
Claudiomiro Koprowski Clecio Zamin
1º Secretário 2º Secretário
Idacir Pegoraro Emerson Oliboni da Silva
Vereador Vereador
Marcelo Barato Agenor Minozzo
Vereador Vereador
Roseli V. P. Albuquerque Claudio Dilda
Vereadora Vereador
ANEXO I
VALORES DAS DIÁRIAS
De acordo com o Projeto de Lei 05/2023
VEREADORES
Pernoite e duas refeições
9% = R$ 384,27
Pernoite
4,5% = R$ 247,64
Duas refeições
2,2% = R$ 106,74
Uma refeição
1,45% = R$ 53,57
SERVIDORES DA CÂMARA
Pernoite e duas refeições
5,8% R$ 247,35
Pernoite
3,60% R$ 153,53
Duas refeições
2,20% R$ 93,83
Uma refeição
1,45% R$ 61,84
OBS. 1: Fora do Estado - as diárias terão seu valor multiplicado por 2.
OBS. 2: Fora do país - as diárias terão seu valor multiplicado por 3.