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PROJETO DE LEI Nº 028, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENT POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2022, no valor de R$ 652.736,45 (seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) dando a seguinte redação:
5 - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
2 - Funrebom
04.130.0120.1021.0000 - Equipamentos e Material Permanente - Funrebom
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (74)....................R$ 10.000,00
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (3976)..........................................R$ 33.331,63
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3977)........................R$ 50.000,00
Recurso 1076 – TAXA DE RECUPERAÇÃO DOS BOMBEIROS (753 - Recursos provenientes de taxas e contribuições)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
15.452.0440.2117.0000 - Manutenção Sistema de Iluminação
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (2620).........................R$ 30.876,81
Recurso 1004 – ILUMINAÇÃO PUBLICA (751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (3124)............................................R$ 200.000,00
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
26.782.0560.2152.0000 - Manutenção/Conservação/Sinalização Estradas Municipais
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4376)............................................R$ 127.277,60
Recurso 1016 – FUNDO ESPECIAL (700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (366)...............................................R$ 20.995,52
Recurso 1071 – CIDE (750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE)
12 - Secretaria Municipal de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana
1 - Secretaria Municipal de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana
15.451.0430.2113.0000 - Sinalização de Vias Urbanas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (3693)..........................................R$ 17.775,66
Recurso 1155 – MULTAS DE TRÂNSITO (752 - Recursos Vinculados ao Trânsito)
12 - Secretaria Municipal de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana
2 - Fundo Ambiental
18.541.0490.2124.0000 - Manutenção do Meio Ambiente e Viveiro Municipal
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (146)..........................................R$ 100.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (147)..........................R$ 62.479,23
RECURSO 3001 – FUNDO AMBIENTAL (759 - Recursos Vinculados a Fundos)
Total:.....................................................................................................................R$ 652.736,45 (seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2022, de igual valor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 652.736,45 (seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais com quarenta e cinco centavos), visando a manutenção de diversas secretarias.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 02 de março de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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