PROJETO DE LEI Nº 029, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENT POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2022, no valor de R$ 4.555.547,92 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.122.0280.2060.0000 - Manutenção da Secretaria da Saúde
3.3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas (669)...........R$ 50.000,00
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.2064.0000 - Manutenção Veículos Secretaria da Saúde
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3310).................R$ 50.000,00
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.303.0290.2065.0000 - Aquisição de Medicamentos com o FDO Saúde
3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita (585).......... R$ 200.000,00
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4758)....................R$ 1.474.926,33
Recurso 40- ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0305.1040.0000 - Equipamentos e Material Permanente Secretaria da Saúde
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (3419)...........R$ 50.099,17
Recurso 4002 – ALIENAÇÃO DE BENS SAÚDE (659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0290.2307.0000 – Serviços Integrados na Atenção Especializada na Área de Oftalmologia
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4332)...............R$ 198.285,66
Recurso 4230 - APOIO A REDE HOSPITALAR (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (2649) ..........R$ 320.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (608)...................R$ 48.145,07
Recurso 4011 – INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (2857)..................R$ 11.707,68
Recurso 4020 – CONSULTAS ELETIVAS (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.303.0360.2080.0000 - Aquisição Medicamentos à População
3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (605)...........R$ 92.092,12
Recurso 4050 – FARMACIA BASICA (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (604)................R$ 35.963,56
Recurso 4090 – PSF ESTADO (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0290.2070.0000 - Serviços SAMU
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (611)................R$ 22.137,35
Recurso 4170 – SAMU ESTADO (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 – Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0290.1044.0000 – Equipamento e Material Permanente -ESF/PACS
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente (4767)............R$ 50.000,00
RECURSO 4293 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0296.2314.0000 - Manutenção - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-PACS
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (4468)...........R$ 650.767,04
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (4470).................................R$ 110.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4473)...............R$ 200.000,00
Recurso 4500 CUSTEIO – Atenção Básica (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.302.0341.2315.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade
3.3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4760)........................R$ 552.721,66
Recurso 4501 CUSTEIO – Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.305.0347.2324.0000 - Manutenção - Custeio em Saúde/Agentes de Endemia
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (4508)............R$ 105.018,61
4502 CUSTEIO – Vigilância em Saúde (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.303.0360.2080.0000 - Aquisição Medicamentos à População
3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (633)........R$ 33.452,86
4503 CUSTEIO – Assistência Farmacêutica (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0325.2311.0000 - Manter Despesas de Custeio da Gestão SUS
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (4379)...................................R$ 12.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4380).................R$ 13.940,45
Recurso 4504 – CUSTEIO – GESTÃO SUS (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.305.0296.2328.0000 - Manutenção - Custeio das Ações de Combate ao Covid -19
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (4533).................................R$ 274.290,36
Recurso 4511 BLOCO DE CUSTEIO – CORONAVÍRUS (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Total:......................................................................................................... R$ 4.555.547,92 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2022.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 4.555.547,92 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), visando a manutenção da secretaria de Saúde.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 02 de março de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal