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PROJETO DE LEI Nº 033, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, criando elemento de despesa, na Atividade 2043 - Manutenção do Bloco PSE MAC, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
9 - Verbas Vinculadas - União
08.244.0180.2043.0000 – Manutenção do Bloco PSE MAC
3.3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais (4789) ....................................R$ 18.000,00
Recurso 1060 - (660-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)
Total:................................................................................................................R$ 18.000,00
(Dezoito mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito especial, auxílio a receber da União, através de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), por auxilio a ser recebido pela União, através de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 09 de março de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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