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PROJETO DE LEI Nº 046, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PROGRAMA 0510, NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ações no Plano Plurianual vigente nº. 10.661/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 10.941/2022 e no Orçamento vigente, dando a seguinte redação:
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Programa: 0510 – Apoio aos produtores rurais
Tipo: Atividade
Ação: 348 – Incentivo a construções de açudes – Combate a estiagem
Função: 20 – Agricultura
Sub Função: 606- Extensão Rural
Produto: Atividade mantida
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por superávit financeiro do recurso 1062- AVANÇAR IRRIGA+RS, dando a seguinte redação.
8 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
1 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
20.606.0510.2348.0000 – Incentivo a construções de açudes – Combate a estiagem
3.3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros PJ (4790) ...............................R$ 71.898,35
Total:.......................................................................................................................R$ 71.898,35
(setenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos)
Art. 3° Servira de base para cobrir os recursos do crédito especial previsto no artigo anterior, o superávit financeiro do recurso 1062- AVANÇAR IRRIGA +RS (701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por decreto, naquilo que couber
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 71.898,35, visando o apoio aos produtores rurais, com a construções de açudes para o combate à estiagem.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de março de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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