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PROJETO DE LEI Nº 058, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXECÍCIO DE 2022.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2022, no valor de R$ R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1 - Fundo da Assistência Social
08.241.0180.2047.0000 - Assistência ao Idoso Vulnerável
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3317) .....................R$ 140.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
04.122.0110.2021.0000 - Manutenção dos Veículos Secretaria Obras
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (4057) .........................................R$ 50.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4058) .......................R$ 30.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:......................................................................................................................R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2022.
Art. 3º Esta Leis entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por decreto, naquilo que couber
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação e da Secretaria de Obras e Saneamento.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 19 de abril de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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