materia nº 60/2023

PROJETO DE LEI Nº 060, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 11.042 DE 28 DE MARÇO DE 2023 QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PROGRAMA 0510, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.



Art. 1º Fica Alterado o Artigo 2º da Lei nº 11.042 de 28 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: 



Art. 2° (...)



8 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

1 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

20.606.0510.2348.0000 – Incentivo a construções de açudes – Combate a estiagem

3.4.4.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros PJ (4793) ...............................R$ 71.898,35

 Total:.......................................................................................................................R$ 71.898,35

(setenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos)

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.



Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por decreto, naquilo que couber 



JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa alterar o artigo 2º da Lei Municipal nº 11.042/2023, que dispõe sobre a inclusão de ações no programa 0510, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente por superávit financeiro de 2022, uma vez que o elemento de despesa constante 3.3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros PJ (4790), foi informado equivocadamente, necessitando de tal alteração para possibilitar o cadastramento correto da despesa a ser utilizada junto ao setor contábil. 

Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 19 de abril de 2023.





Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal