PROJETO DE LEI Nº 10/2023
Estabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra ótica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas.
I – DO PREÂMBULO
Art. 1º Fica estabelecido que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas, vedada instalação de fiação aérea.
§ 1º. Os projetos de infraestrutura já aprovados quando da entrada em vigor desta Lei, porém não executados ou finalizados, bem como os projetos em aprovação, terão o prazo de trezentos e sessenta e cinco (365) dias para a substituição das redes aéreas por subterrâneas e demais adequações.
§ 2º. A não regularização, nos termos do parágrafo 1º, resultará no embargo das obras do empreendimento, ficando sujeita, ainda, à aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais por poste cujo valor será reajustado anualmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), nos termos das Leis mencionadas no Art. 2º, ou por outro indexador que vier substituí-lo ou modificá-lo por força de Lei, até a efetiva regularização.
Art. 2º Ficam as empresas privadas ou em parceria público-privada e a(s) concessionária(s) prestadora(s) dos serviços e produtos referidos no art. 1º desta Lei, obrigadas a realizar a substituição total da rede de fiação aérea existente no Município de Nova Prata, com retirada de postes, transformadores, fiação e demais equipamentos, e promover instalação em redes de cabeamento subterrâneo, no prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da publicação desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei nº 1.595/1982 de 23 de dezembro de 1982 e na Lei nº 4.502/2000, de 29 de novembro de 2000, e demais dispositivos complementares e regulamentares.
§ 1º. O prazo estipulado no caput deste artigo se aplicará somente para construções consolidadas, e, quanto a novas edificações, construções ou reformas, bem como para novos loteamentos e novos condomínios horizontais e verticais, o projeto deverá prever a implementação de fiação subterrânea como condição para sua aprovação.
§ 2º. Serão de total responsabilidade das empresas ou das empresas parceiras e das concessionárias todos os custos para a substituição referida no caput deste artigo, podendo outros interessados arcar com os custos da execução da rede de fiação subterrânea.
II – DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – conduto livre o duto que necessite de garantia de declividade constante, tais como tubulação de esgoto e de águas pluviais; e
II – método não destrutivo todo aquele que não necessite de destruição ou danificação da camada superficial das ruas, avenidas, praças, calçadas e demais equipamentos públicos.
III – DAS DIRETRIZES E DAS CONDICIONANTES
Art. 4º Os serviços de conversão da rede aérea de cabeamento para rede subterrânea, bem como os de manutenção dessa rede, que exijam a instalação de tubulações de cabos subterrâneos, dutos ou assemelhados serão executados preferencialmente pelo método não destrutivo, excetuando-se os serviços cujos dutos trabalhem como conduto livre ou contenham cabos de linhas de transmissão de energia que necessitem de sistemas de proteção complementares.
Art. 5º A implantação e implementação das redes subterrâneas seguirão as diretrizes estabelecidas por esta Lei e seu regulamento, devendo disponibilizar para o Poder Público mapeamento e cadastro georreferenciados das redes subterrâneas implantadas.
Art. 6º Ficam as empresas e as concessionárias referidas no art. 2º desta Lei obrigadas a prestar informações atualizadas ao Executivo Municipal acerca do cronograma de implantação da substituição das redes de infraestrutura de que trata esta Lei.
IV – DOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS E DAS PARCERIAS
Art. 7º Fica estabelecido o incentivo à formação de parcerias público-privadas e de consórcios entre as empresas que necessitem utilizar redes de infraestrutura subterrânea, com o fim de racionalizar o espaço e evitar a abertura constante de valas para a implantação das redes.
Parágrafo único. O Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, o cronograma de implantação da infraestrutura de cabeamento subterrâneo em cada bairro do Município, atentando-se às particularidades de cada região e às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor.
V – DAS CONDIÇÕES, DAS CONCESSÕES, DAS AUTORIZAÇÕES E DAS PERMISSÕES
Art. 8º A colocação de dutos para a implantação da rede subterrânea deverá ser precedida de concessão, permissão ou autorização do Executivo Municipal, em conformidade com a legislação municipal que disciplina os serviços de infraestrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal e que estabelece remuneração pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público, bem como a que prescreve normas referentes à preservação do meio ambiente.
Art. 9º O descumprimento do prazo referido no art. 2º desta Lei sujeitará os infratores à multa diária de 10.000 (dez mil) Unidades de Referência Municipais (URMs).
Art.10º Esta Lei será regulamentada no que couber.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Nova Prata,
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei estabelece o prazo de quinze (15) anos para que empresas e concessionárias prestadoras de serviços dos setores nele elencados promovam a substituição de cabeamento aéreo por subterrâneo, devendo arcar integralmente com os custos, podendo se organizar em empresas – inclusive no formato de PPPs (parcerias público privadas) – e consórcios para utilização da rede de infraestrutura com vista a racionalização do espaço e evitar a constante abertura de valas para implantação de redes e a destruição ou danificação da superfície das ruas, avenidas, praças, passeios públicos e demais equipamentos e logradouros públicos.
Além da questão estética que confere um visual urbanístico mais agradável às cidades, a fiação subterrânea evita problemas de descarga na rede elétrica, diminui os apagões nos bairros e reduz riscos de queda de raios. Apresenta, enfim, vantagens como maior confiabilidade, menores indicadores de interrupção/queda de energia, vida útil superior a três décadas, paisagem urbana mais limpa.
Assim, a Lei é importante não só pela questão estética da cidade, que só tem a melhorar, mas também modernizar a paisagem urbana e por questões de melhoria dos serviços que incidem diretamente na preservação ambiental e na qualidade de vida dos moradores.
Nova Prata,19 de abril de 2023
No 99º ano de emancipação política de Nova Prata
Saúde, paz, solidariedade, empatia e justiça social
Claudio Dilda, Vereador