texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 31/2023
Senhor Presidente, senhora e senhores vereadores.
Gilmar Peruzzo, Gilmar Lovizon, Claudiomiro Koprowski Clécio Zamin, Marcelo Barato, Claudio Dilda, Agenor Minozzo, Idacir Pegoraro, Jandir Hasse, Roseli Albuquerque e Dilso Cassol, vereadores com assento nesta Casa Legislativa, apresentam a presente proposição para que o Poder Executivo Municipal, encaminhe para esta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DE FORMA LEGÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALCIONE GRAZZIOTIN, prefeito do município de Nova Prata RS, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, nos postos de saúde, hospital, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do Município.
Parágrafo Único. Fica proibida, na expedição das receitas médicas e odontológicas, de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, a utilização de códigos ou abreviaturas, quanto à orientação de uso do medicamento bem como de possíveis efeitos colaterais.
Art. 2º. A rede pública ou privada de saúde deverá fazer constar no corpo da receita, ao lado do medicamento indicado, seu princípio ativo ou correspondente genérico/similar.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde serão os órgãos fiscalizadores, onde as reclamações pelo não cumprimento desta Lei serão apresentadas.
Art. 4º. O Profissional eminente da receita em desconformidade com o disposto na presente lei estará sujeito a multa no valor 500 URM’s, sendo o referido valor cobrado em dobro nos casos de reincidências.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativas em plenário.
Nova Prata, 11 de maio de 2023.
Gilmar Peruzzo Gilmar Lovizon Claudiomiro Koprowski
Clécio Zamin Marcelo Barato Claudio Dilda
Agenor Minozzo Idacir Pegoraro Jandir Hasse
Roseli Albuquerque Dilso Cassol
open original →