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Mensagem nº 001, de 13 de janeiro de 2022.
Remete Projeto de Lei nº 001/2021.
Excelentíssimo Senhor
Ver. Marcelo Barato
Presidente do Poder Legislativo
NOVA PRATA/RS
Incluso, remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil) por Superávit financeiro – Secretaria de Obras, visando a manutenção do Sistema de Iluminação.
Diante do exposto, requeremos que, em regime de urgência, seja o presente projeto de lei aprovado na íntegra, para que surta os jurídicos e legais efeitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 13 de janeiro de 2022.
Alcione Grazziotin Rosimar Brandalise
Prefeito Municipal Secretário de Administração.
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) dando a seguinte redação:
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
15.452.0440.2117.0000 - Manutenção Sistema de Iluminação
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (325)...........................R$ 400.000,00
Total:..........................................................................................................................R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, superávit financeiro de igual importância.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 13 de janeiro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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