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PROJETO DE LEI N.º 076/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por transferência do Estado.
Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, por repasse recebido do Estado, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.301.0346.1283.0000 - Aquisição de Equipamentos - Vigilância em Saúde
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4796).....R$ 6.100,00
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.305.0347.2324.0000 - Manutenção - Custeio em Saúde/Vigilância Epidemiológica
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (4797) .............................R$ 7.400,00
Recurso 4190- ENFRENTAMENTO DAS ARBOVIROSES - (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
Total:...........................................................................................................R$13.500,00
(treze mil e quinhentos reais)
Art. 2.º Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, por repasse recebido do Estado – Resolução nº 040/23 CIB /RS, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por transferência do Estado, objetivando a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 19 de maio de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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