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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 11
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
CLAUDIO DILDA, vereador com assento nesta Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata, nos termos do Inciso IV do Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata, Rio Grande do Sul, formulo o PEDIDO DE INFORMAÇÃO nos termos que seguem:
Nos termos da Lei Orgânica do Município DE Nova Prata, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e do Art. 4º da Lei Municipal nº 9.901/2017, de 07 de novembro de 2017, solicito:
1) a relação dos bens inscritos e dos bens tombados – com a respectiva identificação, o devido endereço de localização e fase de processo;
2) número do Decreto Municipal que regulamentou a Lei Municipal nº 9.901/2017, e
3) base legal que tem sido utilizada para autorizar demolições com manutenção de fachadas, maior altura das novas edificações e exceções nas condições de ocupação do solo.
JUSTIFICATIVA
Urge que o Poder Público, proceda à execução do previsto nos termos legais que regem a preservação do patrimônio histórico, natural e cultural do Município de Nova Prata e outras providências correlacionadas.
Nova Prata, 16 de maio de 2023
99º ano de emancipação política de Nova Prata
Saúde, paz, solidariedade, empatia e justiça social
Claudio Dilda, vereador
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