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PROJETO DE LEI N.º 088/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Revoga a Lei n.º 9.424, de 22 de dezembro de 2015.
Art. 1.º Fica revogada a Lei n.º 9.424, de 22 de dezembro de 2015.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a revogação da Lei n.º 9.424, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação de sanções ao descumprimento da legislação municipal que trata da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, tendo em vista que seu conteúdo está contemplado na recente Lei n.º 11.062, de 16 de maio de 2023 e, por um lapso, foi esquecido de revogar no momento em que foi apresentado o PL.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, 23 de junho de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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