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PROJETO DE LEI N.º 089/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por transferência do Estado.
Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2077.0000 - Apoio à Rede Hospitalar
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (2873)...........................R$ 90.000,00
Total:............................................................................................................................R$ 90.000,00
(noventa mil reais)
Recurso 4230 - APOIO A REDE HOSPITALAR (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
Art. 2.º Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, Auxílio recebido do Estado, conforme Portaria SES nº: 579/2023, PROGRAMA INVERNO GAÚCHO COM SAÚDE, de igual importância.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, de Recurso do SUS provenientes do Governo Estadual.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 23 de junho de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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