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materia nº 94/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e repassar subvenção para o Instituto Círculo TEAmo.
native_id450

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Matéria Aprovada — —
2023-07-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 094/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023.



Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e repassar subvenção para o Instituto Círculo TEAmo.





Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Círculo TEAmo, inscrito no CNPJ sob n.º 39.507.474/0001-60, com a finalidade de unir esforços na implementação da Política Municipal de Atendimentos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, consoante o disposto na Lei Municipal n.º 10.524, de 22 de setembro de 2020.



Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar subvenção ao Instituto Círculo TEAmo, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em seis parcelas mensais de julho a dezembro, da seguinte maneira:

I - parcelas iguais e sucessivas de R$ 12.000,00 (doze mil reais).



Art. 3.º Fica fazendo parte integrante da presente Lei, plano de trabalho e minuta do convênio .



Art. 4.º O Instituto Círculo TEAmo deverá prestar contas dos valores repassados até o final do mês seguinte a que corresponder cada parcela, mediante apresentação de documentos que comprovem as despesas.



Art. 5.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.



Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa o repasse de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais) com a finalidade de unir esforços na implementação da Política Municipal de Atendimentos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, consoante o disposto na Lei Municipal n.º 10.524, de 22 de setembro de 2020, com a prestação de serviços de média complexidade para pessoas com Transtorno de Espectro Autista com deficiência e suas famílias; apoio adaptado prioritariamente nas áreas de assistência social, saúde e educação, que não são oferecidos na rede pública, conforme disposto no plano de trabalho anexo.



Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 07 de julho de 2023. 



Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal









TERMO DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO

Lei n.º XXXX/2023



Por este instrumento particular de convênio, que fazem entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 91.618.439/0001-38, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Alcione Grazziotin, aqui denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e, de outro lado o INSTITUTO CÍRCULO TEAMO, com sede na Rua Flores da Cunha, 1086, Centro, Nova Prata, inscrito no CNPJ sob n.º 39.507.474/0001-60, representado por sua Presidente, aqui denominada simplesmente de CÍRCULO TEAMO, têm entre si, como justo e acertado, o quanto segue:



CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por finalidade unir esforços para cooperação mútua para implantação da Política Municipal de Atendimentos das Pessoas com Espectro Autista, prevista na Lei Municipal nº 10.524/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA - A participação do Município, na consecução dos objetivos almejados no convênio consistirá no repasse de subvenção no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em seis parcelas mensais de julho a dezembro, da seguinte maneira:

I - parcelas iguais e sucessivas de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – O CÍRCILO TEAMO deverá prestar contas dos valores repassados até o final do mês subsequente ao recebimento de cada parcela, mediante apresentação de documentos que comprovem as despesas.

CLÁUSLUA QUARTA - A entidade beneficiada deverá apresentar Plano de Trabalho como condição para liberação dos valores, que deverá ser aprovado pelo Gabinete do Prefeito. Além do Plano de Trabalho a entidade beneficiada deverá apresentar certidão negativa de tributos estaduais, federais e municipais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), INSS e FGTS, CNPJ atualizado e documentação da constituição jurídica da entidade.

CLÁUSULA QUINTA - A entidade deverá informar um número de conta bancária ao Município, onde será depositado o valor da subvenção e esta conta deverá ser utilizada exclusivamente para a movimentação de valores relativos à presente subvenção, sendo que, na prestação de contas deverá ser apresentado extrato de movimentação bancária, bem como cópia dos cheques (ou outros documentos bancários) utilizados para a realização dos respectivos pagamentos.

 CLÁUSULA SEXTA - O Município não terá qualquer responsabilidade com eventuais danos ocasionados a terceiros pela entidade em decorrência da execução dos objetivos deste Convênio. Também não terá qualquer responsabilidade e vinculação com as pessoas que foram contratadas e pelas despesas assumidas pela entidade, sendo que todo e qualquer compromisso assumido pela entidade na busca da realização dos objetivos do convênio, serão de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA - Havendo rejeição de prestação de contas, por qualquer motivo, a entidade poderá providenciar na correção de falhas apontadas, apresentando nova prestação de contas no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a comunicação da rejeição. A não prestação de contas ou sua rejeição definitiva motivará a devolução do valor recebido devidamente corrigido pelo IGPM-FGV, correspondente ao valor que não houve a prestação de contas ou tenha sido rejeitada, ficando a entidade impedida de receber novas subvenções do Poder Público Municipal pelo prazo de dois anos.

CLÁUSULA OITAVA - O CÍRCILO TEAMO, em contrapartida dos valores repassados, deverá manter atendimento a portadores de Transtorno de Espectro Autista no projeto, dentro do âmbito do Município de Nova Prata.



Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Prata, para dirimir eventuais dúvidas porventura advindas da execução do presente convênio.



E, por estarem justos e acertados, firmam o presente convênio, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes.



Nova Prata, XX de julho de 2023.

                                       





Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal







Presidente do Instituto Círculo TEAmo







Testemunhas:



1 - 	Nome: __________________________________



	Assinatura: ______________________________



CPF: ____________________________





2 - 	Nome: __________________________________



	Assinatura: ______________________________



CPF: ____________________________



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