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Proposição (Projeto de Resolução) nº 01/2023
Os vereadores com assento nesta Casa Legislativa, vêm diante dos demais edis, apresentar Alteração ao Regimento Interno do Município de Nova Prata RS, conforme segue:
Art. 1º. Altera o art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - A Câmara de vereadores reunir-se-á independente de convocação, no dia 01 de fevereiro de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de dezembro.
Art. 2º. Altera o inciso II do Art. 14º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Propor, ao Plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extinguem cargos, efetivos ou de confiança, empregos ou funções da Câmara Municipal de Vereadores, bem como fixem correspondentes remunerações iniciais, inclusive de seus membros.
Art. 3º. Acrescenta o §º 3 ao Art. 136, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º - A matéria constante de projeto de lei aprovado, rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda a Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, quando o expediente e a matéria for de iniciativa privativa do Legislativo, somente poderá constituir objeto de proposição mediante proposta da maioria absoluta da Câmara.
Art. 4º. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Prata, 05 de julho de 2023.
Justificativa:
O expediente tem por objetivo adequar a norma a legislação já aprovada e a Constiuição Federal Brasileira.
Ver. Gilmar Peruzzo Ver. Gilmar L. Lovizon
Ver. Claudiomiro Koprowski Ver. Clecio Zamin
Ver. Jandir Hasse Verª. Roseli V. P. Albuquerque
Ver. Dilso Cassol Ver. Claudio Dilda
Ver. Marcelo Barato Ver. Idacir Pegoraro
Ver. Agenor Minozzo
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