br-locleg corpus explorer

← Nova Prata (RS)

materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaAlteração ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Nova Prata-RS.
native_id461

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-14 Matéria Aprovada — —
2023-07-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Proposição (Projeto de Resolução) nº 01/2023



Os vereadores com assento nesta Casa Legislativa, vêm diante dos demais edis, apresentar Alteração ao Regimento Interno do Município de Nova Prata RS, conforme segue:



Art. 1º. Altera o art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º -    A Câmara de vereadores reunir-se-á independente de convocação, no dia 01 de fevereiro de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de dezembro.



Art. 2º. Altera o inciso II do Art. 14º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

II – Propor, ao Plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extinguem cargos, efetivos ou de confiança, empregos ou funções da Câmara Municipal de Vereadores, bem como fixem correspondentes remunerações iniciais, inclusive de seus membros. 



Art. 3º. Acrescenta o §º 3 ao Art. 136, que passa a vigorar com a seguinte redação:



§ 3º - A matéria constante de projeto de lei aprovado, rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda a Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, quando o expediente e a matéria for de iniciativa privativa do Legislativo,  somente poderá constituir objeto de proposição mediante proposta da maioria absoluta da Câmara.



Art. 4º. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.



Nova Prata, 05 de julho de 2023.



Justificativa:

O expediente tem por objetivo adequar a norma a legislação já aprovada e a Constiuição Federal Brasileira.





Ver. Gilmar Peruzzo                                    	Ver. Gilmar L. Lovizon





Ver. Claudiomiro Koprowski                      	Ver. Clecio Zamin





Ver. Jandir Hasse                                          	Verª. Roseli V. P. Albuquerque





Ver. Dilso Cassol                                           	Ver. Claudio Dilda





Ver. Marcelo Barato                                    	Ver. Idacir Pegoraro





Ver. Agenor Minozzo  



open original →