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Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Os vereadores com assento nesta Casa Legislativa, vêm diante dos demais edis, apresentar EMENDA a Lei Orgânica, conforme segue:
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei Orgânica, com a seguinte redação:
Parágrafo único – A matéria constante de projeto de lei aprovado, rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, quando o expediente e a matéria for de iniciativa privativa do Legislativo, somente poderá constituir objeto de proposição mediante proposta da maioria absoluta da Câmara.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Prata RS, 05 de julho de 2023.
Justificativa:
O expediente tem por objetivo adequar a norma a legislação já aprovada e a Constituição Federal Brasileira.
Gilmar Peruzzo Gilmar L. Lovizon Clecio Zamin
Vereador MDB Vereador PTB Vereador UB
Jandir Hasse Claudio Dilda Agenor Minozzo
Vereador PSD Vereador MDB Vereador MDB
Marcelo Barato Idacir Pegoraro Dilso Cassol
Vereador MDB Vereador UB Vereador PTB
Claudiomiro Koprowski Roseli V. P. Albuquerque
Vereador PSB Vereadora PSD
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