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materia nº 1/2023

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaProposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id462

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-24 Matéria Aprovada C 2ª Votação
2023-07-21 Matéria inclusa na Ordem do Dia C 2ª Votação.
2023-07-10 Matéria Aprovada B 1ª Votação
2023-07-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia B —
2023-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023



ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 



Os vereadores com assento nesta Casa Legislativa, vêm diante dos demais edis, apresentar EMENDA a Lei Orgânica, conforme segue:



Art. 1º - Acrescenta o parágrafo único ao art.  47 da Lei Orgânica, com a seguinte redação:

Parágrafo único – A matéria constante de projeto de lei aprovado, rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, quando o expediente e a matéria for de iniciativa privativa do Legislativo, somente poderá constituir objeto de proposição mediante proposta da maioria absoluta da Câmara.



Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Prata RS, 05 de julho de 2023.



Justificativa:

O expediente tem por objetivo adequar a norma a legislação já aprovada e a Constituição Federal Brasileira.





Gilmar Peruzzo                       	Gilmar L. Lovizon 		  	Clecio Zamin

Vereador MDB		    	Vereador PTB			Vereador UB





Jandir Hasse 			Claudio Dilda 		         Agenor Minozzo

Vereador PSD			Vereador MDB			Vereador MDB





Marcelo Barato 			Idacir Pegoraro                              Dilso Cassol

Vereador MDB			Vereador UB			Vereador PTB





Claudiomiro Koprowski              Roseli V. P. Albuquerque 

Vereador PSB			Vereadora PSD

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