PROJETO DE LEI N.º 106, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Altera o art. 1º da Lei n°9.615, de 25 de outubro de 2016.
Art. 1.º Altera o art. 1º da Lei n° 9.651, de 25 de outubro de 2016, que autoriza a doação de terreno no Berçário Industrial Prefeito Mário Minozzo, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar para a empresa forte PRÉ-MOLDADOS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, inscrita no CNPJ: 49.708.364/0001-10, um terreno do Berçário Industrial Prefeito Mario Minozzo (antigo Loteamento Berçário Industrial II), assim descrito e caracterizado: “LOTE 02 do Berçário Industrial Prefeito Mario Minozzo (antigo Loteamento Berçário Industrial II), localizado no quarteirão formado pela Rodovia 470, Rua A, Rua Conselheiro Humberto Simonatto, terras urbanas e terras rurais, nesta cidade, com área de 10.353,63m², medindo 52,45m de frente, ao SUL , a Rua Conselheiro Humberto Simonatto, lado par, por 197,40m, de extensão da frente ao fundo, por ambos os lados, o qual entesta no fundo, ao NORTE, onde tema mesma medida de frente, com terras de João Trucolo; dividindo-se por um lado, ao LESTE, dando dista 361,11m de esquina da faixa de domínio da Rodovia 470, com o lote 01; e pelo outro lado ao OESTE, donde dista 32,45m da esquina da Rua “A”, com os lotes 03,08 e 09.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenta Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza doação de terreno para a empresa FORTE PRÉ-MOLDADOS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, inscrita no CNPJ: 49.708.364/0001-10 e altera a Lei Municipal n°9.651/2016. A proposição é necessária, uma vez que a Lei que autorizou a referida doação não autorizou a incorporação de CNPJs, sendo portando prerrogativa da lei que a empresa que recebeu o benefício seja a que utilize de fato o imóvel. Assim, uma vez que houve a apresentação de novo CNPJ e nova Razão Social, nos termos do protocolo realizado(anexo), a ratificação da legislação é medida que se impõe, respeitando todos requisitos e especificações da Legislação Municipal correlata.
Ademais, importante ressaltar que a solicitação da empresa em comento encontra amparo no Decreto Municipal nº 6.861/2017, que regulamentou o Artigo 12 da Lei Municipal nº 6.688/2007.
Assim, uma vez prestados os devidos esclarecimentos, aguardamos aprovação do presente projeto de lei, na oportunidade em nos colocamos à disposição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 14 de julho de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal