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PROJETO DE LEI N.º 107/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 02 Agentes Visitadores para o Programa Primeira Infância Melhor - PIM.
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária por excepcional interesse público de dois (02) Agentes Visitadores, para exercer atividades junto ao Programa Primeira Infância Melhor - PIM, nos termos dos artigos 193 a 197 e seguintes da lei municipal nº 5760/05, que instituiu o Regime Jurídico Único no Município.
§1.º A contratação de que trata a presente Lei será de 12 (doze) meses;
§2.º As atribuições, o salário mensal, a carga horária e a habilitação necessária estão fixadas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2.º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar nova contratação pelo período remanescente, no caso de desistência ou rescisão antecipada dos contratos temporários descritos no artigo precedente, desde que, persista a justificativa da necessidade da contratação.
Parágrafo único. Cessada a necessidade que motivou a contratação, estará a Administração Municipal autorizada a promover rescisão do contrato, ainda que antes da data prevista para o seu término, sem que disto decorra qualquer obrigação de indenização a seu ocupante.
Art. 3.º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado o repouso semanal remunerado, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais acréscimo de 1/3 ao término do contrato; serviço extraordinário se necessário desde que autorizado pelo superior hierárquico, vale alimentação, inscrição no Regime Geral de Previdência Social, desdobramento de carga horária e gratificação de difícil acesso, se for o caso.
Art. 4.º Fica autorizada a prorrogação contratual, em caso de impossibilidade de rescisão, por motivo de licença saúde e maternidade.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
CARGO: AGENTE VISITADOR
Deveres: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas.
Atribuições: Realizar diagnóstico das famílias, crianças e gestantes atendidas através do preenchimento dos formulários de acompanhamento PIM/PCF; Planejar e realizar as visitas domiciliares com apoio do supervisor/monitor; orientar as famílias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo, parentalidade e estimulação para o Desenvolvimento Infantil; identificar demandas das famílias para além do desenvolvimento infantil e discutir com o supervisor/monitor; acompanhar e registrar resultados alcançados; registrar as visitas domiciliares; acompanhar a resolução das demandas encaminhadas à rede; participar de reuniões de equipe; participar do processo de educação permanente; repasse ao supervisor/monitor ou registrar as informações a serem incluídas no sistema e-PCF (visitas domiciliares e formulários); repassar ao supervisor/monitor, GTM ou digitador as informações a serem incluídas no SisPIM. Condução de veículo automotor autorizado para atendimento de demandas oriundas da atividade.
Carga horária semanal: 30 (trinta) horas semanais.
Requisitos para provimento do cargo:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Formação: Ensino médio completo;
c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação – categoria B.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a contratação temporária, por excepcional interesse público, de dois Agentes Visitadores para desempenharem suas funções junto ao Programa Primeira Infância Melhor – PIM, tendo em vista o convênio compactuado com o Governo do Estado e o Município não possuir cargo compatível com a função.
O Primeira Infância Melhor é uma política pública intersetorial de promoção do desenvolvimento integral na primeira infância, que tem por objetivo apoiar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, na promoção do desenvolvimento integral das crianças, desde a gestação até os seis anos de idade.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de julho de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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