PROJETO DE LEI N.º 108/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a contratação emergencial e temporária de um Farmacêutico, por excepcional interesse público.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um Farmacêutico 40h, em caráter emergencial e temporário, para exercer atividades junto a Secretaria de Saúde, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e artigos 193 a 197, da Lei Municipal n.º 5.760/2005, que instituiu o Regime Jurídico Único no Município.
§1.º A contratação de que trata a presente Lei será de 06 (seis) meses, possibilitada sua prorrogação por igual período.
§2.º Quando incorrer em impossibilidade de rescisão contratual por gozo de benefício previdenciário ou licença maternidade, fica o Ente Público autorizado a prorrogar a contratação até cessar o motivo do afastamento.
§3.º As atribuições, o salário mensal, a carga horária e a habilitação necessária estão fixadas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2.º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados, sem prejuízo ao estabelecido na Lei nº 5.760/2005:
I – Repouso semanal remunerado;
II – Gratificação natalina proporcional, ao término do contrato;
III – férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, ao término do contrato;
IV – Serviço extraordinário, se necessário;
V – Vale alimentação;
VI – Inscrição no Regime Geral de Previdência Social;
VII – desdobramento de carga horária;
VIII – adicional de insalubridade, se for o caso.
Art. 3.º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar nova contratação em caso de desistência ou rescisão antecipada do contrato temporário e desde que persista a justificativa da necessidade da contratação.
Parágrafo único. Cessada a necessidade que motivou a contratação, estará a Administração Municipal autorizada a promover rescisão do contrato, ainda que antes da data prevista para o seu término, sem que disto decorra qualquer obrigação de indenização a seu ocupante.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da secretaria de Saúde.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Encaminha-se o presente Projeto de Lei, visando a contratação de um Farmacêutico 40 horas, para a Secretaria de Saúde, em caráter emergencial e temporário, para exercer atividades junto a Farmácia do Posto de Saúde Central, tendo em vista que a servidora titular do cargo está grávida e a presente contratação será pelo período que esta permanecer em licença maternidade, sendo o município obrigado a manter a responsabilidade técnica junto a farmácia.
Logo, uma vez prestados tais esclarecimentos, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, e colocamo-nos a disposição para o que julgarem necessário, na oportunidade em que agradecemos e renovamos a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nosso protesto de estima e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de julho de 2023.
Sandra Helena G. Zottis
Prefeita Municipal em exercício
ANEXO ÚNICO
FARMACÊUTICO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: participar da programação e execução do aperfeiçoamento de pessoal, requisitar materiais e medicamentos, controlar o estoque, almoxarifado e validade dos medicamentos existentes na farmácia do Município, zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho, manter atualizados os registros de ações de sua competência, cumprir e fazer cumprir as normas do setor, executar outras tarefas correlatas à sua área de competência.
Descrição analítica: prestar atenção farmacêutica; orientar de forma correta a administração dos medicamentos, auxiliando o paciente a cumprir adequadamente uma terapia medicamentosa; atender indistintamente o público, manter o registro permanente do estoque de drogas e medicamentos; efetuar controle no Livro de Medicamentos Especiais, elaborar processos para solicitação de medicamentos especiais e excepcionais a nível estadual, receber e conferir pedidos e medicamentos vindos de todas as modalidades de esferas de governo; classificar medicamentos para distribuição; efetuar lançamentos de entrada e saída de medicamentos; elaborar pedido de medicamentos a serem adquiridos pela Administração de acordo com a demanda dos mesmos; realizar e interpretar trabalhos na área da farmácia; responsabilizar-se pelo aviamento de receitas, de acordo com prescrições médicas; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; gerenciar resíduos e insumos farmacêuticos; executar outras tarefas regulamentares para a profissão e exercer tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de trabalho: 40 horas semanais.
Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos ou feriados, uso de uniformes e equipamentos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Instrução: Superior completo em Farmácia.
c) Habilitação: habilitação legal para o exercício da profissão, registro válido no respectivo conselho da categoria.