PROJETO DE LEI N.º 109/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso de área de terras e reconhecer direito de passagem para a CORSAN.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar cessão de uso a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEMANETO - CORSAN, de fração ideal de 230,62m², conforme e memorial descritivo e levantamento topográfico em anexo, do imóvel da matrícula 22.327 do CRI da Comarca de Nova Prata, para fins de instalação de reservatório de água para abastecimento do Loteamento Industrial Móveis Ponzoni, com a seguinte descrição:
I - Uma área de terras urbanas, com 230,62m², localizada no lado Nordeste do lote, medindo e confrontando ao NORTE, donde dista 72,00m da esquina da Rua Nova Araçá, por 15,00m, com o lote 06 da mesma quadra; ao SUL, por 15,00m, com a mesma área destinada a Equipamentos Comunitários; ao LESTE, por 15,84m, com a área destinado ao Espaço Livre de Uso Público e com a Rua João Bucholz, lado ímpar, para onde faz parte; e ao OESTE, por 14,92m, com a mesma área destinada a Equipamentos Comunitários.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar cessão de uso a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEMANETO - CORSAN, de fração ideal de 319,80m², conforme e memorial descritivo e levantamento topográfico em anexo, do imóvel da matrícula 22.326 do CRI da Comarca de Nova Prata, para fins de acesso e passagem de tubulação para instalação de reservatório de água para abastecimento do Loteamento Industrial Móveis Ponzoni, com a seguinte descrição:
I - Uma área de terras urbanas, com 319,80m², medindo e confrontando ao NORTE, donde dista 78,00m da esquina da Rua Nova Araçá, 51,81m, com o lote 07 da mesma quadra e com o leito da Rua João Bucholz, para onde faz frente; ao SUL, é formado por três segmentos de reta, a saber: o primeiro a partir da extremidade leste da confrontação sul, toma o rumo para o norte, por 28,30m, e o terceiro deflete para o este, por 47,70m, confrontando nestes dois segmentos com a mesma área destinada a área livre de uso público; ao LESTE, por 32,39m, com terras do Distrito Industrial de Nova Prata; e ao OESTE, por 4,00m, com a área destinada a Equipamentos Comunitários.
Art. 3.º A cessão de uso de que trata a presente Lei, será por 20 (vinte) anos, contados de sua vigência, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse das partes e em especial interesse público.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a cessão de uso de áreas de terras para a CORSAN, objetivando a instalação de reservatório de água tratada com capacidade de 30.000l (art. 1.º) e outra para a passagem e instalação da rede hidráulica até o reservatório (art. 2.º) para abastecimento do Loteamento Industrial Móveis Ponzoni.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de julho de 2023.
Sandra Helena G. Zottis
Prefeita Municipal em exercício