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PROJETO DE LEI N.º 110/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a inclusão de ações no programa 0420, no Plano Plurianual, na lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente por auxílio/convênio a receber da União.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ações no Plano Plurianual vigente n.º 10.661/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias n.º 10.941/2022 e no Orçamento vigente, dando a seguinte redação:
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Programa: 0420- Desenvolvimento da Cultura
Tipo: Atividade
Ação: 195 - Incentivo Cultural – Lei Paulo Gustavo
Função: 13 - Cultura
Sub Função: 392 - Difusão Cultural
Produto: Atividade mantida
Art. 2.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, dando a seguinte redação.
14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
1 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
13.392.0420. 2195.0000 – Incentivo Cultural – Lei Paulo Gustavo
3.3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições (4803) ...........................................................................R$ 230.000,00
3.3.3.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a PF (4804) ...............................................R$ 31.638,66
Total:........................................................................................................................................R$ 261.638,66
(duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos)
Art. 3.º Servira de base para cobrir os recursos do crédito especial, previsto no artigo anterior, Auxílio/Convênio a receber da União 1196 - LEI PAULO GUSTAVO (700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União).
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito especial no orçamento vigente, por transferência da União, através da Lei Paulo Gustavo, destinado para incentivo cultural no município.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de julho de 2023.
Sandra Helena G. Zottis
Prefeita Municipal em exercício
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