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materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaAutoriza a inclusão de ações no programa 0420, no Plano Plurianual, na lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente por auxílio/convênio a receber da União.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-24 Matéria Aprovada — —
2023-07-24 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-07-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 110/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023.



Autoriza a inclusão de ações no programa 0420, no Plano Plurianual, na lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente por auxílio/convênio a receber da União.



Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ações no Plano Plurianual vigente n.º 10.661/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias n.º 10.941/2022 e no Orçamento vigente, dando a seguinte redação:



Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

Programa: 0420- Desenvolvimento da Cultura

Tipo: Atividade

Ação: 195 - Incentivo Cultural – Lei Paulo Gustavo 

Função: 13 - Cultura

Sub Função: 392 - Difusão Cultural

Produto: Atividade mantida



Art. 2.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, dando a seguinte redação.

14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

1 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

13.392.0420. 2195.0000 – Incentivo Cultural – Lei Paulo Gustavo

3.3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições (4803) ...........................................................................R$ 230.000,00

3.3.3.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a PF (4804) ...............................................R$ 31.638,66

 Total:........................................................................................................................................R$ 261.638,66

(duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos)



Art. 3.º Servira de base para cobrir os recursos do crédito especial, previsto no artigo anterior, Auxílio/Convênio a receber da União 1196 - LEI PAULO GUSTAVO (700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União).



JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito especial no orçamento vigente, por transferência da União, através da Lei Paulo Gustavo, destinado para incentivo cultural no município. 



Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de julho de 2023. 



Sandra Helena G. Zottis

Prefeita Municipal em exercício

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