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PROJETO DE LEI N.º 111/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por transferência da União.
Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio Recebido da União, no valor de R$ 734.000,00 (setecentos e trinta e quatro mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0296.2314.0000 - Manutenção - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-PACS
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4802) .......................R$ 650.000,00
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (4468).....R$ 84.000,00
Recurso 4500 CUSTEIO – Atenção Básica (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Total:........................................................................................................................R$ 734.000,00
(setecentos e trinta e quatro mil reais)
Art. 2.º Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta Lei, valor recebido da União, conforme Portaria 646 – Emendas Parlamentares R$ 650.000,00 e Portaria GM/MSN544/2023 – R$ 84.000,00, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por transferência da União, destinado para manutenção dos serviços de Atenção Básica.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de julho de 2023.
Sandra Helena G. Zottis
Prefeita Municipal em exercício
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