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PROJETO DE LEI N.º 112/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Abre crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro.
Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dando a seguinte redação:
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
26.782.0560.2153.0000 - Manutenção Veículos Pesados/Máquinas/Equipamentos Rodoviários
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3304) ......................R$ 100.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:........................................................................................................................R$ 100.000,00
(cem mil reais)
Art. 2.º Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta Lei, Superávit financeiro do ano de 2022, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro de 2022, destinado para manutenção veículos pesados/máquinas/equipamentos rodoviários (manter a frota da Secretaria de Obras).
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de julho de 2023.
Sandra Helena G. Zottis
Prefeita Municipal em exercício
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