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materia nº 113/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaAutoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de um Agente Comunitário de Saúde para Estratégia da Saúde da Família São João Bosco.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Matéria Aprovada — —
2023-08-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 113/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.





Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de um Agente Comunitário de Saúde para Estratégia da Saúde da Família São João Bosco.





Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária por excepcional interesse público de um (01) Agentes Comunitário de Saúde, para exercer atividades junto a Secretaria de Saúde, nos termos dos artigos 193 a 197 e seguintes da lei municipal nº 5760/05, que instituiu o Regime Jurídico Único no Município.



§1.º A contratação de que trata a presente Lei será de 12 (doze) meses; 

§2.º As atribuições, o salário mensal, a carga horária e a habilitação necessária estão fixadas no Anexo Único da presente Lei.



Art. 2.º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar nova contratação pelo período remanescente, no caso de desistência ou rescisão antecipada dos contratos temporários descritos no artigo precedente, desde que, persista a justificativa da necessidade da contratação.

Parágrafo único. Cessada a necessidade que motivou a contratação, estará a Administração Municipal autorizada a promover rescisão do contrato, ainda que antes da data prevista para o seu término, sem que disto decorra qualquer obrigação de indenização a seu ocupante.



Art. 3.º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado o repouso semanal remunerado, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais acréscimo de 1/3 ao término do contrato; serviço extraordinário se necessário desde que autorizado pelo superior hierárquico, vale alimentação, inscrição no Regime Geral de Previdência Social, desdobramento de carga horária e gratificação de difícil acesso, se for o caso.



Art. 4.º Fica autorizada a prorrogação contratual, em caso de impossibilidade de rescisão, por motivo de licença saúde e maternidade.



Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.



Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.













JUSTIFICATIVA:





Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a contratação temporária, por excepcional interesse público, de um Agente Comunitária de Saúde para desempenharem suas funções junto a Estratégia da Saúde da Família de São João Bosco, tendo em vista o afastamento por Licença Saúde, sem previsão de retorno, por parte da servidora que desempenha esta função.

Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 03 de agosto de 2023. 







Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal









































































ANEXO ÚNICO





CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE



Deveres: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas.

Atribuições: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente. Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio- cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle da sações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas- públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.



Carga horária normal de trabalho de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

Concluir com aproveitamento curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.



Requisitos para provimento do cargo:

a) Idade mínima de 18 anos;

b) Formação: Ensino médio completo;

b.1) Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto na letra "b", poderá será emitida a inscrição de candidato com fundamental completo, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos;

c) Residir na área da comunidade em que atuar.







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