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Mensagem nº 009, de 13 de janeiro de 2022.
Remete Projeto de Lei nº 009/2021.
Excelentíssimo Senhor
Ver. Marcelo Barato
Presidente do Poder Legislativo
NOVA PRATA/RS
Incluso, remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$2.430.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil reais) por Superávit financeiro, visando a amortização da dívida municipal.
Diante do exposto, requeremos que, em regime de urgência, seja o presente projeto de lei aprovado na íntegra, para que surta os jurídicos e legais efeitos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 13 de janeiro de 2022.
Alcione Grazziotin Rosimar Brandalise
Prefeito Municipal Secretário de Administração.
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$2.430.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil reais) dando a seguinte redação:
15 - Encargos Gerais
1 - Diversos
28.843.0000.0001.0000 - Amortização da Dívida Municipal
3.4.6.90.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado (216)....R$ 2.430.000,00
Total:................................................................................................................R$ 2.430.000,00
(dois milhões, quatrocentos e trinta mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, superávit financeiro no valor de R$2.130.000,00 e redução no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentaria:
15 - Encargos Gerais
1 - Diversos
28.846.0000.0004.0000 - Juros e Encargos Financeiros
3.3.2.90.21.00.00.00.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato (215)..........................R$ 300.000,00
Total:..........................................................................................................................R$ 300.000,00
(trezentos mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 13 de janeiro de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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