texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º 117/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por transferência da União.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio Recebido da União, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.302.0341.2315.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4478) ........................R$ 272.000,00
Recurso 4501 CUSTEIO MAC - (602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0).
Total:................................................................R$ 272.000,00(duzentos e setenta e dois mil reais).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, valor recebido da União, conforme Portaria GM/MSN 544/2023, de igual valor.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por recurso recebido da União, destinado para compra de serviços vinculadas ao Hospital.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 03 de agosto de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
open original →