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materia nº 117/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por transferência da União.
native_id480

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Matéria Aprovada — —
2023-08-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 117/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.





Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por transferência da União.





Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio Recebido da União, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) dando a seguinte redação:



9 - Secretaria Municipal de Saúde

9 - Verbas Vinculadas - União

10.302.0341.2315.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade

3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4478) ........................R$ 272.000,00



Recurso 4501 CUSTEIO MAC - (602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0).



Total:................................................................R$ 272.000,00(duzentos e setenta e dois mil reais).



Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, valor recebido da União, conforme Portaria GM/MSN 544/2023, de igual valor.





JUSTIFICATIVA:



Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por recurso recebido da União, destinado para compra de serviços vinculadas ao Hospital.

Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 03 de agosto de 2023. 









Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal





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