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materia nº 24/2023

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaSolicita informações sobre loteamentos ilegais.
native_id485

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Matéria Aprovada — —
2023-08-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 24/2023





	Colegas Vereadores,



	Nos termos do Inciso IV do Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata, Rio Grande do Sul, formulamos este PEDIDO DE INFORMAÇÃO em relação aos chamados “loteamentos clandestinos”, na verdade “loteamentos ilegais”, que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana tem agido no sentido da regularização com implantação da infraestrutura às expensas dos loteadores infratores:



	1) quais são e a localização dos mesmos: 

a) no perímetro urbano;

b) fora do perímetro urbano;

c) quais medidas tem tomado a autoridade competente no sentido de equacionar essas irregularidades e evitar que novas surjam?



2) Estágio de ocupação desses loteamentos cuja intervenção municipal já ocorreu e o número de edificações já ocupadas ou em construção em cada um deles.



3) Volume de recursos já aplicados pelo Município em processos de regularização dessas ilegalidades.



JUSTIFICATIVA



Tem-se informações da existência de quantidade superior a 40 e até de 60 parcelamentos/loteamentos clandestinos/ilegais em Nova Prata.

Em se confirmando os dados enunciados, indubitavelmente é demonstrativo da falta de planejamento no que diz respeito à expansão dirigida da cidade, bem como acintoso descumprimento do Plano Diretor, do Código de Obras, do Código de Posturas e demais leis pertinentes, como as do necessário licenciamento, incluída aprovação da Câmara de Vereadores.

Cabe, ainda, questionar acerca da omissão do Poder Executivo na fiscalização e ações concretas tendo em vista coibir as ilegalidades/clandestinidades que, ao fim e ao cabo, incidirão em ônus para o Município na implementação de ações corretivas e de regularização, como a recente lei do Marco Zero aprovada e sancionada. Em síntese, em cenários como estes as vantagens individuais resultam em ônus do Poder Público tanto nos processos de posterior legalização, quanto na da expansão caótica da área urbana.

Cabe uma pergunta crucial: e os compradores dos lotes ilegais/clandestinos localizados em loteamentos irregulares, como ficam? Pela Lei, não pode ser feitas instalações nem de água e nem de energia elétrica. Não poderão ser prestados serviços públicos de drenagem e nem de coleta de lixo, entre outros. Ilegalidade sobre ilegalidade? Ou seja, não podem ser prestados os serviços, mas a municipalidade e outros prestadores de serviços os disponibilizam, resultando irregularidades de parte a parte.

Salta aos olhos a urgência da criação de órgão público competente – talvez o melhor seja uma autarquia – com responsabilidade de iniciar uma era de planejamento de curto, de médio e de longo prazos para o Município, área urbana e de expansão, e do espaço rural. Pois, em última instância de análise, percebe-se que em Nova Prata nunca houve planejamento, lato e stricto sensu. Dispor de um Plano Diretor, estraçalhado, não é prova e nem sinônimo de planejamento. É parte, pois que planejamento de espaços, urbano ou rural, inclui muito mais que traçado de vias para incentivo do uso de automóveis. O ponto focal são as pessoas (ou deveriam ser): cidade de Nova Prata e espaço rural de Nova Prata para pessoas, por excelência. É o desafio da mudança que se apresenta como permanente provocação: ao legislativo e ao executivo cabe, indubitavelmente, dar respostas adiadas há décadas.

A pergunta, reiterada, vai no sentido de obter-se informações acerca de quais loteamentos ilegais estão em processo de legalização e regularização, além da identificação sobre quem estão recaindo os custos:

a) no infrator, ou 

b) no Município?



Nova Prata, 31 de julho de 2023

Saúde, paz, solidariedade, empatia e justiça social

99º ano de emancipação política de Nova Prata







Claudio Dilda, vereador





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