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PROJETO DE LEI N.º 130/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Emenda Parlamentar.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, recebido através de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
9 – Verbas Vinculadas a União
08.244.0180.2043.0000 – Manutenção do Bloco PSE MAC
3.3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais (4808) .............................................R$ 50.000,00
Total:..........................................................................................................................R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)
Recurso 1261 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SUAS APAE - CUSTEIO- DANRLEI -660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, valor recebido através de Emenda Parlamentar nº 202328610006- Danrlei de Deus Hinterholz, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Emenda Parlamentar, objetivando Repasse para a APAE.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 30 de agosto de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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