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PROJETO DE LEI N.º 131/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ R$ 15.000,00 (quinze mil reais) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
8 – Verbas Vinculadas Estado
08.244.0210.2052.0000 - Manutenção Programa Benefícios Eventuais
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – equipamento e Material Permanente (4809) ..................R$ 15.000,00
1259 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS – ESTADO (661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social)
Art. 2° Servirá de base para o crédito especial previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
8 – Verbas Vinculadas Estado
08.244.0210.2052.0000 - Manutenção Programa Benefícios Eventuais
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4795) ........................R$ 15.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, objetivando aquisição de Equipamento e material permanente (obrigatório o gasto por Lei com despesa de capital).
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 30 de agosto de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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