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PROJETO DE LEI N.º 136/2023, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio da União.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio da União, no valor de R$ R$ 187.426,88 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0325.2311.0000 - Manter Despesas de Custeio da Gestão SUS
3.3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais (4811) ..........................................R$ 187.426,88
Recurso 4504 - CUSTEIO - GESTÃO SUS (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde).
Art. 2° Servirá de base para o crédito especial previsto nesta lei, por Auxílio/Convênio recebido da União - Portaria GM/MS nº 1.135/2023 Piso dos Profissionais de Enfermagem, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito especial no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio da União, objetivando o repasse ao Hospital para pagamento da diferença do Piso dos Profissionais de Enfermagem;
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 08 de setembro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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