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PROJETO DE LEI N.º 141/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 110.610,40 (cento e dez mil, seiscentos e dez reais e quarenta centavos) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.306.0380.2082.0000 - Manutenção Merenda aos Educandos - Ensino Fundamental
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (520) ..............................................R$ 45.741,20
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.306.0380.2085.0000 - Manutenção Merenda aos Educandos - Ensino Infantil
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (526) ..............................................R$ 41.556,00
6 - Secretaria Municipal de Educação
9 - Verbas Vinculadas - União
12.306.0380.2336.0000 - Manutenção Merenda Escolar Pré-Escola
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (4634) ...........................................R$ 23.313,20
RECURSO 1002 MERENDA ESCOLAR - 552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, possível excesso de arrecadação, de igual valor – RECURSO 1002 MERENDA ESCOLAR - 552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, designado para valor a maior repassado pelo FNDE.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 15 de setembro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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