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PROJETO DE LEI N.º 143/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de abrir crédito suplementar no orçamento vigente.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
5 – Fundo Municipal do Idoso
08.241.0155.2329.0000 – Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
3.3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais (4536) ...............................................R$ 80.00,00
Recurso 1102 –FUNDO DO IDOSO (759 - Recursos Vinculados a Fundos)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, excesso de arrecadação, de igual valor – Recurso 1102 –FUNDO DO IDOSO (759 - Recursos Vinculados a Fundos)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, designado valor recebido a maior do IR.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 15 de setembro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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