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PROJETO DE LEI N.º 144/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 849.000,00 (oitocentos e quarenta e nove mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (587) ........................R$ 849.000,00
Recurso 40- ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.
12 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana
1 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana
15.451.0430.2113.0000 - Sinalização de Vias Urbanas
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3691) ......................R$ 429.000,00
12 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana
1 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana
18.541.0490.2125.000 - Promover/Custear Congresso Florestal
3.3.3.50.41.00.00.00.00 – Contribuições (4784) ....................................................R$ 200.000,00
12 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana
1 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana
15.451.0430.2113.000 - Sinalização de Vias Urbanas
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4783) ............................................R$ 220.000,00
Total:........................................................................................................................R$ 849.000,00
(oitocentos e quarenta e nove mil reais)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, designado para o pagamento para o Hospital.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de setembro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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