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PROJETO DE LEI N.º 145/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 319.300,00 (trezentos e dezenove mil, trezentos reais) dando a seguinte redação:
5 - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
1 - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
04.123.0110.2020.0000 - Manutenção Veículos Secretaria Finanças
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3974) ........................R$ 11.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
6 - Secretaria Municipal de Educação
2 - MDE - Ensino Fundamental
12.361.0410.2092.0000 - Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4269) ........................R$ 50.000,00
Recurso 20 – MDE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
8 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
1 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e Meio Ambiente
20.605.0110.2022.0000 - Manutenção Veículos Secretaria Agricultura
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4034) ........................R$ 25.300,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.2064.0000 - Manutenção Veículos Secretaria da Saúde
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3310) ........................R$ 95.000,00
Recurso 40- ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
04.122.0110.2021.0000 - Manutenção dos Veículos Secretaria Obras
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4058) ........................R$ 40.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
26.782.0560.2153.0000 - Manutenção Veículos Pesados/Máquinas/Equipamentos Rodoviários
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3304) ........................R$ 98.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, designado para o pagamento do seguro da frota de Veículos do Município;
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de setembro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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