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PROJETO DE LEI Nº 147, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o poder executivo municipal a indenizar o Estado Do Rio Grande Do Sul por edificação construída.
Art. 1º Fica autorizado o Poder executivo Municipal indenizar o Estado do Rio Grande do Sul, com o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), referente a edificação que está no imóvel de matrícula nº 1309, outrora pertencente ao Município de Nova Prata.
Parágrafo único: O Estado do Rio grande do Sul, irá doar ao município de Nova Prata o terreno, cobrando somente o valor da edificação presente, que foi avaliada pelo Laudo de Notificação 118/2023, no valor de R$ 29.000,00(vinte e nove mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
15 - Encargos Gerais
1 - Diversos
28.846.0000.0005.0000 - Indenizações e Restituições
3.4.4.30.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (214) ...................................R$ 29.000,00
Recurso 1 LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Art.3° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.
18 - Reserva de Contingência
01 - Reserva de Contingência
99.999.0600.2300.0000 - Reserva de Contingência
3.9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva de Contingência (217) .......................................R$ 29.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa autorizar o ressarcimento do imóvel presente no terreno de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul. Este repasse, permitirá que o Estado doe ao Município de Nova Prata, terreno e edificação, localizado na Linha Borges de Medeiros, s/n. Destaca-se ainda, que o terreno dispõe de 40 mil metros quadrados de área, que será de importantíssima valia a este Município,
O valor de ressarcimento, foi calculado pelo Estado do Rio Grande do Sul, através do Laudo de Avaliação nº 118/2023, e avaliou o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), referentes a indenização as benfeitorias existentes no terreno.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de setembro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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