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materia nº 147/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a indenizar o Estado Do Rio Grande Do Sul por edificação construída.
native_id527

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Matéria Aprovada — —
2023-10-02 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-25 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-25 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 147, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.



Autoriza o poder executivo municipal a indenizar o Estado Do Rio Grande Do Sul por edificação construída.



Art. 1º Fica autorizado o Poder executivo Municipal indenizar o Estado do Rio Grande do Sul, com o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), referente a edificação que está no imóvel de matrícula nº 1309, outrora pertencente ao Município de Nova Prata.

Parágrafo único: O Estado do Rio grande do Sul, irá doar ao município de Nova Prata o terreno, cobrando somente o valor da edificação presente, que foi avaliada pelo Laudo de Notificação 118/2023, no valor de R$ 29.000,00(vinte e nove mil reais).

                        Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:



15 - Encargos Gerais

1 - Diversos

28.846.0000.0005.0000 - Indenizações e Restituições

3.4.4.30.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições (214) ...................................R$ 29.000,00

Recurso 1 LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)



Art.3° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.

18 - Reserva de Contingência

01 - Reserva de Contingência

99.999.0600.2300.0000 - Reserva de Contingência

3.9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva de Contingência (217) .......................................R$ 29.000,00

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber. 

JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa autorizar o ressarcimento do imóvel presente no terreno de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul. Este repasse, permitirá que o Estado doe ao Município de Nova Prata, terreno e edificação, localizado na Linha Borges de Medeiros, s/n. Destaca-se ainda, que o terreno dispõe de 40 mil metros quadrados de área, que será de importantíssima valia a este Município,

O valor de ressarcimento, foi calculado pelo Estado do Rio Grande do Sul, através do Laudo de Avaliação nº 118/2023, e avaliou o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), referentes a indenização as benfeitorias existentes no terreno.

Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 21 de setembro de 2023.



Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal 

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