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materia nº 47/2023

Tipo Pedido de Indicação
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaDispõe sobre a criação do programa Família Acolhedora.
native_id533

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Matéria Aprovada — —
2023-09-22 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 047/2023





Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.



DILSO CASSOL, Vereador pela Bancada do PTB, requer após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao setor competente da Prefeitura Municipal, pedido de indicação para criação do programa "FAMÍLIA ACOLHEDORA” que vise o acolhimento provisório de crianças e adolescentes que se encontrem com seus direitos ameaçados ou violados por situações de risco, na forma do Art. 101, inciso VII, § 1.º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

O programa "Família Acolhedora" permitirá que a família selecionada assegure à criança ou adolescente à convivência familiar e comunitária, mesmo que temporariamente afastado do convívio da sua família de origem, respeitando a individualidade destes e oferecendo todos os cuidados básicos, além de afeto, amor e orientação, inserindo-o na comunidade para o efetivo desenvolvimento afetivo e social.

Assim, demonstrados os motivos que ensejam a presente iniciativa e, considerando o relevante interesse público com que se revestem as situações de conflito familiar e de violência contra crianças e adolescentes, tem-se a necessidade urgente de implantação de programa "Família Acolhedora" no Município, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres colegas Vereadores na apreciação e aprovação da presente Indicação.



Nova Prata-RS, 23 de setembro de 2023.





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