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materia nº 2/2023

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaMOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar nº 368/2023, que Cria o Programa Pró-Hospitais – PPH/RS no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição aprovada — —
2023-09-25 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2023

PROJETO CRIA Programa Pró-Hospitais

(Moção de apoio)

 

GILMAR PERUZZO, vereador com assento nesta Casa Legislativa, com base no Art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata RS, propõe ao Plenário, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar nº 368/2023, que Cria o Programa Pró-Hospitais – PPH/RS no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Com a aprovação da presente MOÇÃO, a mesma deverá ser encaminhada para a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RS, na pessoa do Deputado Presidente Frederico Antunes – PP, Dep. Carlos Búrigo – MDB, Titular da Comissão e aos Dep. Autores Claudio Tatsch PL; Dep. Airton Artus – PDT; Dep. Dr Thiago Duarte – União Brasil e Dep. Beto Fantinel – MDB; à PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NA PESSOA DO PRESIDENTE DEPUTADO VILMAR ZANCHIN, E AO GABINETE DO EXMO. SR. EDUARDO LEITE, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.



Pede Apoio e Aprovação.

Nova Prata RS, 22 de setembro de 2023.





                                       					      Gilmar Peruzzo

                                           					        Ver. MDB



JUSTIFICATIVA

Conforme justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 368/2023, A proposição cria o Programa Pró-Hospitais – PPH/RS no Estado do Rio Grande do Sul, que permite às empresas contribuintes do ICMS compensarem valores destinados à construção, ampliação e manutenção de hospitais, compra de insumos, equipamentos hospitalares e demais gastos de custeio. O programa visa desenvolver a prestação de serviços em hospitais filantrópicos e Santas Casas, melhorando suas infraestruturas. Também abrange investimentos em programas de planejamento familiar, conforme disposto na Lei nº 15.590 de 2021.

A destinação dos recursos será feita por meio de processos administrativos chamados Projetos do PPH/RS, identificando a instituição beneficiária e o objeto do investimento. O programa tem a mesma intenção do PISEG/RS e do PIAA/RS, buscando melhorar a qualidade de vida dos gaúchos, com foco na área da saúde.

Ademais, o Programa Pró-Hospitais – PPH/RS é essencial para enfrentar a crise do sistema de saúde e ajudar os hospitais filantrópicos e Santas Casas, os quais, são fundamentais para o SUS.

Atualmente, a rede filantrópica é a maior assistencial no Estado, mas enfrenta dificuldades financeiras. A criação do PPH/RS é uma alternativa para captar recursos junto a empresas, que destinam parte do imposto a pagar, garantindo a prestação de um serviço de qualidade.

Uma cópia do projeto de lei complementar nº 368/2023, que cria o Programa Pró-Hospitais (PPH/RS), foi entregue nesta terça-feira (15/8) ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Vilmar Zanchin. A proposta é de autoria de quatro deputados estaduais de diferentes partidos: o proponente Cláudio Tatsch (PL), Thiago Duarte (União Brasil), Airton Artus (PDT) e Beto Fantinel (MDB), atual secretário estadual de Assistência Social.

A iniciativa é chamada de LIC da Saúde, numa referência à Lei de Incentivo à Cultura (LIC) do Estado, que permite o direcionamento de parte do ICMS de empresas para aplicação em projetos culturais.

O projeto de lei busca dar fôlego às finanças dos 247 hospitais filantrópicos de todo o RS. O PPH/RS possibilitaria que as empresas gaúchas destinassem até 5% de seu ICMS para hospitais filantrópicos e santas casas. A forma de encaminhamento do recurso será definida após a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa, através de lei complementar a ser elaborada pelo Governo do Estado.

A proposta prevê que os valores captados pelos hospitais via PPH/RS sejam aplicados em obras, insumos, materiais, equipamentos e demais gastos de custeio, e ainda em ações de planejamento familiar. Cada hospital poderá fazer a captação junto a empresas do município em que desejar, sem ficar restrito à cidade em que está instalado.

O valor buscado pelos hospitais é limitado a 0,8% da receita líquida anual de ICMS do Estado. Em 2022, por exemplo, o montante foi superior a R$ 43 bilhões, e 0,8% desse valor corresponde a quase R$ 345 milhões. Caberá à Secretaria Estadual da Fazenda fazer o acompanhamento do limite previsto no projeto.





Gilmar Peruzzo

Ver. MDB

MOÇÃO DE APOIO 01/2023







Ver. Gilmar L. Lovizon                       Ver. Claudiomiro Koprowski





Ver. Clecio Zamin                                 Ver. Jandir Hasse





Verª. Roseli V. P. Albuquerque           Ver. Dilso Cassol





Ver. Claudio Dilda                                   Ver. Marcelo Barato





Ver. Idacir Pegoraro                                 Ver. Agenor Minozzo                                 



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