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materia nº 148/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 19 (DEZENOVE) SERVENTES, 19 (DEZENOVE) OPERÁRIOS E 05 (CINCO) AUXILIARES DE LIMPEZA.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Matéria Aprovada — Aprovado por 9 votos favoráveis e 1 abstenção, do vereador Jandir Hasse.
2023-09-29 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-27 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N.º 148/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.





AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 19 (DEZENOVE) SERVENTES, 19 (DEZENOVE) OPERÁRIOS E 05 (CINCO) AUXILIARES DE LIMPEZA.





Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar contratação temporária por excepcional interesse público de 19 (dezenove) Serventes, 19 (dezenove) Operários e 05 (cinco) Auxiliares de Limpeza para desempenho de atribuições junto à Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação conforme Anexos, nos termos dos artigos 193 à 197 e seguintes da Lei n.º 5760/05, que instituiu o Regime Jurídico Único no Município.

§ 1.º A contratação de que trata a presente lei será pelo prazo de até 90 (noventa) dias.

§ 2.º As atribuições, o salário e a carga horária estão fixados nos Anexos I, II e III da presente Lei.



Art. 2.º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:

I – repouso semanal remunerado;

II – gratificação natalina, proporcional;

III – férias proporcionais com adicional de 1/3, ao término do contrato;

IV – inscrição no regime Geral de Previdência Social;

V – adicional de insalubridade, se devido;

VI – serviço extraordinário;	

VII – vale alimentação;

VIII – vale transporte.



Art. 3.º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar nova contratação em caso de desistência ou rescisão antecipada do contrato temporário e desde que persista a justificativa da necessidade da contratação.



                       Parágrafo único. Cessada a necessidade que motivou a contratação, estará a Administração Municipal autorizada a promover rescisão do contrato, ainda que antes da data prevista para o seu término, sem que disto decorra qualquer obrigação de indenização a seu ocupante.



Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.



Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA



Através do presente projeto de lei, busca-se autorização para contratação temporária de diversos profissionais para atuarem junto às Escolas Municipais, Postos de Saúde e prédios vinculados a Secretaria de Assistência Social.

Considerando que o Contrato em vigor para serviços de cozinha e limpeza das escolas, Postos de Saúde e Assistência Social, vence em 03 de outubro de 2023 e que o processo de Licitação para tal contratação, apesar das inúmeras impugnações ocorridas,  foi realizado dentro do prazo, porém com a participação surpreendente de mais de 50 empresas com quase metade das propostas ofertadas em valor inexequível, acarretou num fato superveniente e a abertura de prazo para cada uma das empresas desclassificadas acabará por atrasar os trâmites, fazendo com que o município necessite de maior prazo até a homologação do processo.

Desta forma, considerando a existência de vagas nos cargos de Servente, Operário e Auxiliar de Limpeza, e não possuindo concurso válido para nomeação, nos resta como última alternativa a contratação emergencial para preenchimento destes cargos.

Diante do exposto, requeremos que, em regime de urgência seja o presente projeto de lei aprovado na íntegra, para que surta os esperados efeitos legais, na oportunidade em que, antecipamos nosso agradecimento e nos colocamos a disposição para o que for necessário.





GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 26 de setembro de 2023.











Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal











































ANEXO I





SERVENTE



SÍNTESE DOS DEVERES: executar trabalhos de limpeza em geral. 



EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências dos edifícios públicos; limpar pisos, vidros, móveis, instalações sanitárias; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumações em locais de trabalho; proceder a remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e servi-lo; auxiliar em qualquer tarefa de preparação de alimentos em geral; auxiliar nos trabalhos de forno e fogão; transportar volumes; executar outras tarefas semelhantes.



CONDIÇÕES DE TRABALHO: 

a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;

b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e ao trabalho      desabrigado.



REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: 5º Série do Ensino Fundamental;

b) Idade: mínima de 18 anos.



PADRÃO DE VENCIMENTOS: 4-A



















































ANEXO II



OPERÁRIO



EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e levar mercadorias, materiais de construção em geral e outros; fazer mudanças, proceder abertura de valas; serviços de capina em geral; varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais; proceder a limpeza de oficinas, baias, cocheiras e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais, cuidar dos sanitários; recolher lixo a domicílio, operando caminhões de asseio público; auxiliar na tarefa de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagem, cuidar de árvores frutíferas; proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas; quebrar e britar pedras; executar tarefas correlatas.



CONDIÇÕES DE TRABALHO: 

a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;

b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e ao trabalho      desabrigado.



REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: 2º Série do 1º Grau;

b) Idade: mínima de 18 anos.



PADRÃO DE VENCIMENTOS: 4-A













































ANEXO III





AUXILIAR DE LIMPEZA



SÍNTESE DOS DEVERES: Efetuar a limpeza em prédios públicos, fazer café ou chá e servi-los.



EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: efetuar a limpeza em prédios públicos municipais; varrer, lavar, reunir e amontoar detritos; recolher lixo e separá-lo, lavar roupas, como uniformes, toalhas, etc..., limpar móveis, vidros, paredes, etc...; fazer café, chá, suco ou semelhantes e servi-los e executar outras tarefas semelhantes.



CONDIÇÕES DE TRABALHO: 

a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;

b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e ao trabalho desabrigado.



REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto

b) Idade: mínima de 18 anos.



PADRÃO DE VENCIMENTOS: 4-A

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