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PROJETO DE LEI Nº 152, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dando a seguinte redação:
14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
1 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
13.392.0420.2109.0000 - Termo de Parceria Entidades Culturais
3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (3707) .................................................R$ 140.000,00
14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
6 - Fundo Municipal da Cultura
13.392.0420.2107.0000 - Calendário Eventos
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (3702) .............................................R$ 30.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3705) ..........................R$ 30.000,00
Recurso 1 LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:............................................................................................................................R$ 200.000,00
(duzentos mil reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, por possível excesso de arrecadação, de igual valor.
Total:...........................................................................................................................R$ 200.000,00
(duzentos mil reais)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação, designado para o calendário de eventos, programação natalina, eventos relacionados ao Centenário do Munícipio e encerramento do ano de 2023.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 06 de outubro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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