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materia nº 153/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 153 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União.
native_id547

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Matéria Aprovada — —
2023-10-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 153, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União.

  Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) dando a seguinte redação:

9 - Secretaria Municipal de Saúde

9 - Verbas Vinculadas - União

10.302.0341.2315.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade

3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4478) ................................R$ 81.000,00



Recurso 4501 CUSTEIO MAC - (602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0)



Total:................................................................................................................................R$ 81.000,00

 (oitenta e um mil reais)

    Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, valor a receber da União, conforme Portaria GM/MSN 1.108/2023, de igual valor.



Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.

JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, designado para o hospital, conforme Portaria GM/MSN 1.108/2023.

Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 06 de outubro de 2023.







Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal

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