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materia nº 155/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 155 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação.
native_id549

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Matéria Aprovada — —
2023-10-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 155, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.



Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) dando a seguinte redação:

6 - Secretaria Municipal de Educação

4 - FUNDEB

12.361.0400.2094.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (506) .....................R$ 730.000,00

Recurso 31 FUNDEB (540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos)



Total:.............................................................................................................................R$ 730.000,00

(setecentos e trinta mil reais.

Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, possível excesso de arrecadação do Recurso 31 FUNDEB (540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos), de igual valor.



Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.

JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação, designado para previsão de arrecadação a maior, conforme relatório do SEFAZ/RS;

Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 06 de outubro de 2023.







Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal

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