texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 155, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
4 - FUNDEB
12.361.0400.2094.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (506) .....................R$ 730.000,00
Recurso 31 FUNDEB (540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos)
Total:.............................................................................................................................R$ 730.000,00
(setecentos e trinta mil reais.
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, possível excesso de arrecadação do Recurso 31 FUNDEB (540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos), de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação, designado para previsão de arrecadação a maior, conforme relatório do SEFAZ/RS;
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 06 de outubro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
open original →