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materia nº 156/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação.
native_id550

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Matéria Aprovada — —
2023-10-16 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-09 Aguardando emissão de parecer — —
2023-10-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 156, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação.

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) dando a seguinte redação:

6 - Secretaria Municipal de Educação

2 - MDE - Ensino Fundamental

12.361.0400.2094.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, bem ou Serviço para Distr. Gratuita (480) .......R$ 135.000,00



6 - Secretaria Municipal de Educação

1 - MDE - Educação Infantil

12.365.0400.2098.0000 - Manutenção Ensino Infantil

3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, bem ou Serviço para Distr. Gratuita (452) .......R$ 35.000,00



Recurso 20 MDE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)



Total:........................................................................................................................R$ 170.000,00

(cento e setenta mil reais)

Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, possível excesso de arrecadação do Recurso Livre 01 - (500 - Recursos não Vinculados de Impostos), de igual valor.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.

JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação, designado para a distribuição de kits escolares com o objetivo de um ensino de qualidade.

Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 06 de outubro de 2023.









Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal



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